O projeto tem como objetivo adequar a lei municipal que regulamenta esse tipo de transporte à lei federal que trata da matéria
Esse é o tema de um dos projetos de lei que entram, em primeira discussão, na ordem do dia da sessão, que volta a ser presencial
O projeto de lei que fixa o orçamento para o próximo ano, no montante de R$ 3,069 bilhões, recebeu 37 emendas parlamentares em primeira discussão
E em sessões extraordinárias, foi aprovada a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal do Município
O Código de Defesa do Consumidor também é tema de outro projeto de lei em primeira discussão, entre outras matérias