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p. ex. "Projeto de Lei nº 371/2019".

Desembargador e juiz de direito recebem homenagens da Câmara Municipal

01/12/2017 13h40

O desembargador Antônio Ernesto de Bittencourt Rodrigues recebeu a Comenda Referencial de Ética e o juiz João Guilherme Ponzoni Marcondes recebeu o Título de Cidadão Sorocabano, por iniciativa de José Francisco Martinez (PSDB)

Publicada lei que visa informar sobre entrada de cão-guia em estabelecimentos comerciais

01/12/2017 10h33

De autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), a Lei 11.608 visa contribuir para garantir um direito da pessoa com deficiência visual já previsto em lei e decreto federais

Publicada lei que obriga o poder público a divulgar despesas com condenações trabalhistas

01/12/2017 08h45

De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a Lei 11.610 vale para os poderes Legislativo e Executivo e prevê a referida publicação nos seus respectivos canais eletrônicos