De autoria da Comissão de Economia, presidida por Hudson Pessini (PMDB), o projeto será votado em primeira e segunda discussão, com mais dois projetos já aprovados em primeira discussão
 
 
Jairo Machado, deficiente visual que se utiliza do serviço de um cão-guia, usou a tribuna da Câmara para defender projeto de lei do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que trata do assunto