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p. ex. "Projeto de Lei nº 371/2019".

Prefeitura é obrigada a informar que boleto vencido poderá ser pago em qualquer agência

20/04/2017 08h39

É o que estabelece a Lei 11.509, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que dá publicidade à medida dos bancos, que começa a valer em julho deste ano

Publicada lei que trata de transferência para locatário de multa por corte ou poda de árvores

20/04/2017 08h06

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), a Lei 11.508, que prevê que quem comete infrações ambientais em imóvel alugado poderá ser responsabilizado pela infração

21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, qualidade dos serviços públicos e animais em ônibus

19/04/2017 13h24

Além dos projetos de lei de autoria de Hudson Pessini (PMDB) e Francisco França (PT), também constam da pauta, em primeira discussão, projeto sobre nota fiscal de serviços de Fausto Peres (PTN)