É o que estabelece a Lei 11.509, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que dá publicidade à medida dos bancos, que começa a valer em julho deste ano
De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), a Lei 11.508, que prevê que quem comete infrações ambientais em imóvel alugado poderá ser responsabilizado pela infração
Além dos projetos de lei de autoria de Hudson Pessini (PMDB) e Francisco França (PT), também constam da pauta, em primeira discussão, projeto sobre nota fiscal de serviços de Fausto Peres (PTN)