Assinada pelos secretários Hudson Zuliani e Anselmo Neto, a instrução regulamenta normas da autoria de José Francisco Martinez (PSDB) e proíbe respostas “evasivas ou incompletas” do Executivo a requerimentos da Câmara
Irineu Toledo (PRB) salienta que a reivindicação é dos próprios moradores do bairro
De autoria do Executivo, a Lei 11.496 incorporou emendas do vereador Pastor Apolo (PSB) e do vereador licenciado Marinho Marte (PPS)
 
De autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), juntamente com o também vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB) e o vereador José Francisco Martinez (PSDB), a lei foi publicada no Jornal Oficial do Município