De autoria do vereador licenciado Marinho Marte (PPS), juntamente com o também vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB) e o vereador José Francisco Martinez (PSDB), a lei foi publicada no Jornal Oficial do Município
De autoria do ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), a Lei 11.494 foi publicada no Jornal Oficial do Município
Por iniciativa do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foram homenageadas mulheres que se destacam na defesa dos direitos das mulheres e da cidadania