De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) obriga os estabelecimentos a identificarem os banheiros com as inscrições “Masculino” e “Feminino”
Postos nos terminais de ônibus também poderão realizar programas e campanhas desenvolvidas pela Secretaria de Saúde
O projeto de lei, de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), foi uma das matérias aprovadas, juntamente com projeto sobre processo administrativo de autoria de José Crespo (DEM)