A medida, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), também dispõe sobre parques e espaços livres de uso público
De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), a proposta atende crianças com doenças celíacas e com intolerância à lactose
A informação foi discutida na terceira rodada de oitivas da CPI do Saae, presidida pelo vereador Carlos Leite (PT)