De autoria do vereador Marinho Marte, a proposta torna obrigatória a manifestação do Conselho Municipal de Saúde em todos os projetos que tratam do tema
 
O vereador Helio Godoy (PSD) assumiu o posto de presidente da comissão, proposta por ele e aprovada por unanimidade
A conclusão é dos oficiais da PM que participaram de audiência pública realizada na Câmara Municipal, promovida pelo vereador Hélio Godoy (PSD), com a participação de representantes da sociedade