De autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), a Lei 12.409 foi publicada no Jornal do Município
De autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), a Lei 12.392 foi publicada no Jornal do Município
De autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), as leis foram publicadas no Jornal do Município
 
O mandato recebeu denúncias da população e de trabalhadores que estão com salários atrasados.
A reunião foi convocada pelo vereador Vinícius Aith (PRTB) a pedido de munícipes que não concordam com a medida.
 
A Lei 12.400, segundo o Executivo, tem como objetivo fortalecer e ampliar a busca de soluções amigáveis de controvérsias