PAUTA: Projeto prevê advertência ao invés de multa para infrações de trânsito leves

 

Os vereadores discutem projetos remanescentes na 49ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 11.

 

Entre as matérias em pauta, dez estão em primeira discussão, como o projeto de Francisco França (PT) que prevê penalidade na forma de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o projeto, uma campanha de esclarecimento deverá ser promovida pela Prefeitura e divulgada nos próprios municipais e no Jornal do Município.

 

O vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo a criação da “Semana de Apoio ao Menor Aprendiz” a ser comemorada na primeira semana de maio. O projeto autoriza a prefeitura a celebrar convênios com entidades públicas e particulares a fim de desenvolver eventos de natureza informativa, cultural, recreativa, esportiva, de saúde e preventiva.

 

De Neusa Maldonado (PSDB), retorna a pauta o projeto de lei em pauta visa instituir no currículo das escolas da cidade a disciplina “Educação e Conscientização Digital – Segurança na Rede”.

 

Já o Projeto de Lei n. 121/2011, do vereador Hélio Godoy (PTB), altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) retirando a restrição à participação, de atletas vindos de outras cidades.

 

“Assim, haverá abertura para que todos os atletas interessados possam se inscrever, nos vários campeonatos municipais, mesmo não tendo residência ou sendo eleitores em Sorocaba”, justifica Godoy que destaca ainda que a restrição criou vários embaraços nos campeonatos, resultando em diversos recursos dos clubes. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Entre os projetos em primeira discussão, quatro são de autoria do vereador José Crespo (DEM). O primeiro deles estabelece novos critérios para a cobrança pelo uso da rede municipal coletora de esgoto. A medida cria coeficientes que variam entre 30% e 70% sobre o volume de água utilizado para a tarifação, determinando ainda que nos locais em que a rede de esgoto não estiver disponível, não haja cobrança da taxa. 

O outro projeto de Crespo de n. 56/2011, dispõe sobre a atribuição da responsabilidade pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais ao Executivo. O parlamentar argumenta que não cabe ao munícipe arcar com essa despesa, que aumenta o valor no rateio do asfalto.

 

E as tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto são tema de outros dois projetos de lei do vereador que voltam à discussão. O primeiro projeto diminui de 10 para 5 metros cúbicos mensais o consumo mínimo de água a ser tarifado pelo SAAE.

 

O segundo projeto de Crespo altera dispositivo da Lei nº 1.390/1965, que criou o SAAE, sobre a forma de fixação das taxas dos serviços de água e esgoto. A mudança determina que os preços serão calculados e fixados mediante ato normativo do diretor do SAAE com autorização do prefeito e que os reajustes inflacionários poderão ser feitos anualmente, tendo como limite o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.

 

As propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa e pela Conam (Consultoria em Administração Municipal) por vício de iniciativa.

 

Em segunda discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) em pauta dispõe sobre a implantação de plano de evacuação nas escolas públicas municipais, em situações de urgência, e projeto de Helio Godoy (PTB) declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Ação da Cidadania Brasil – IACB.

 

Duas discussões – Abrindo a ordem do dia, continua em discussão o projeto de Lei n. 163/2011, de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro.

 

De acordo com a proposta, fica proibido jogar as chamadas ‘bitucas de cigarro’ no chão de vias e espaços públicos, que deverão ser depositadas em recipientes apropriados, providenciados pela prefeitura, sob pena de multa de 50 reais. O projeto prevê que a punição passe a vigorar após ampla campanha educativa.

 

O projeto de Yabiku está na pauta em duas discussões, assim como o projeto de lei de autoria de Luis Santos (PMN) que regula o recolhimento de chapas radiográficas, devendo o material ser descartado em pontos de coletas instalados em hospitais e postos de saúde do município, que dará ainda a destinação final adequada.

 

Discussão Única – Fechando as matérias remanescentes voltam em discussão única duas moções do vereador Izídio de Brito Correia (PT). A primeira manifesta repúdio ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), por excluir as Zonas Norte e Oeste, os bairros Éden, Cajuru, Aparecidinha e Brigadeiro Tobias das apresentações da ‘Virada Cultural Paulista 2011’.

 

A outra, esta de apoio, é direcionada ao deputado estadual Hamilton Pereira (PT), pelo projeto que ‘Define Diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas’ e cria um banco de dados para auxiliar à causa.