Proposta pelo vereador José Crespo (DEM), a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira,
Crespo destaca que a administração de um Município é feita de formas Direta e Representativa. Diretamente, através das organizações sociais e dos cidadãos, que legitimamente (parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal) trazem propostas e demandas, exercem pressões e fiscalizam os atos dos governantes. Indiretamente, através dos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.
“O debate das Políticas Públicas mais adequadas, é responsabilidade da Câmara Municipal (artigo 33, inciso I, letra n, da Lei Orgânica). O artigo 30 da Constituição Federal esclarece que todos os assuntos de interesse local, bem como os de uso do solo, são prerrogativa Municipal. Uma boa Administração Municipal, portanto, será aquela centrada no cumprimento das Leis e dos princípios Éticos e capaz de ouvir e direcionar, no máximo possível, os esforços políticos e os orçamentos públicos, para satisfazer os anseios da sua população a uma vida mais digna e feliz”.
A finalidade desta Audiência Pública será debater e estabelecer consensos sobre como atingir, nos próximos anos, esses objetivos.
(Com Assessoria de Imprensa – Vereador José Crespo – DEM)