Projeto de Lei do vereador Geraldo Reis (PV) prevê sistema de vídeomonitoramento, iluminação adequada e vigilância em estacionamentos privados.
De acordo com o projeto, estacionamentos de shoppings centers, supermercados, hipermercados, lojas de materiais para construção e lojas de departamentos, com capacidade igual ou superior a duzentas vagas, ficam obrigados a possuir sistema de vídeomonitoramento interno e externo, iluminação adequada e vigilância motorizada contínua para maior segurança do local.
Segundo Reis, estatísticas demonstraram que ocorrências de furto e roubo de veículos e estacionamentos de hipermercados e shoppings, tem acontecido com frequência cada vez maior. “Nosso Projeto de Lei visa dar segurança aos proprietários de veículos, deixando claro que não basta apenas o estabelecimento comercial oferecer a comodidade do estacionamento para clientes, mas que o local destinado a guarda de veículos proporcione reais condições de segurança”, justifica.
Pelo não atendimento ao disposto, os responsáveis pelo empreendimento estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, além da interdição da área destinada ao estacionamento de veículos, até que as adequações necessárias sejam realizadas.