SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Substitutivos adiam votação de projetos em pauta

 

Projetos de lei do Executivo que regulamentam postos de combustíveis e criam empresa de desenvolvimento regional aguardam parecer e foram retirados

 

Em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), e realizadas pouco depois da sessão ordinária de quinta-feira, 19, a Câmara Municipal apreciou propostas de autoria do Executivo que estabelecem novas regras para o funcionamento de postos de combustíveis no município e criam a Empresa Pública Núcleo de Planejamento Regional S/A (Nuplan).

 

As mudanças nas regras de funcionamento dos postos de combustíveis foram propostas por meio de dois projetos de lei do prefeito Vitor Lippi. O Projeto de Lei 28/2012 propunha a revogação da Lei 6.700, de 2 de outubro de 2001, de autoria do então vereador Arnaud Pereira (PT), que normatiza a instalação de postos. Já o Projeto de Lei 127/2012 estabelece novas normas para o funcionamento dos postos, o que levou o Executivo a solicitar a retirada de seu projeto anterior, que simplesmente revogava a lei vigente.

 

O vereador José Crespo (DEM), autor de substitutivo ao projeto, questionou sua retirada, alegando que a solicitação do Executivo, por meio de ofício, não poderia ser apreciada antes do seu substitutivo. Em defesa do mesmo, o vereador observou que ele fora elaborado a partir de uma audiência pública realizada na Casa, que contou com a participação do sindicato do setor de combustíveis, entre outros segmentos. A decisão coube ao plenário, e o Projeto de Lei 28/2012 foi arquivado.

 

Projetos substitutivos – Já o Projeto de Lei 127/2012, que estabelece as novas normas para os postos de combustíveis, recebeu substitutivo do vereador José Crespo (DEM) e, como este ainda não teve parecer da Comissão de Justiça, acabou sendo retirado de pauta. O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei nº 578/2011, criando a Nuplan, que recebeu dois substitutivos: um do Executivo e outro de José Crespo. Como o do vereador também não recebeu parecer, o projeto ficou prejudicado.

 

Ao final da sessão, o presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), comunicou que, tão logo os pareceres fiquem prontos, segundo o prazo regimental (que é de três dias, por se tratar de propostas do Executivo com pedido de urgência), serão convocadas novas sessões extraordinárias para a discussão dos referidos projetos de lei, estabelecendo normas para o funcionamento dos postos de combustíveis e criando a empresa de desenvolvimento regional.