23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei institui política de preservação dos bens culturais

 

Com dez projetos em primeira discussão, três em segunda, além de matéria em discussão única, a Câmara Municipal realiza a 23ª sessão ordinária. Entre os projetos novos está o de José Francisco Martinez (PSDB) que propõe a criação da Política do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de Sorocaba.

 

Entre as diretrizes estabelecidas estão a recuperação dos próprios municipais tombados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico; a identificação de outros bens de importância histórica; a preservação da degradação dos bens tombados e das ruínas identificadas; a realização de convênios com as demais esferas de governo e o incentivo à participação de pessoas físicas e jurídicas na preservação do patrimônio histórico.

 

O projeto também modifica a Lei 4.619/94, delegando novas atribuições ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, entre elas a articulação com esferas governamentais, iniciativa privada, instituições de pesquisa e universidades. A proposta prevê ainda a capacitação de servidores municipais nas áreas de história, arquitetura, urbanismo, arqueologia e campos científicos afins e a implantação de centros de memória regional, destacando aspectos peculiares aos bairros de Sorocaba.

 

Outro projeto de Martinez obriga as agências bancárias a manterem atendimento preferencial em guichês e disponibilizar assentos destinados aos clientes que aguardem atendimento.

 

Anselmo Neto (PP) também é autor de dois projetos em pauta. O primeiro altera a Lei nº 4.599, sobre o plano de carreira dos professores municipais para estender o benefício dado aos diretores aos professores substitutos do cargo.

 

A segunda proposta de Neto é o Projeto de Resolução nº 17/2011, que altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos. Segundo o vereador, a atual redação gera dúvida quanto ao momento de apresentação de tais modificações.

 

Outro Projeto de Resolução, este da Comissão de Justiça, altera o parágrafo único do art. 58 do Regimento Interno visando restabelecer a redação que previa que, nas sessões extraordinárias, bastava a emissão do parecer de dois membros das Comissões Permanentes da Casa. Desde agosto de 2010 a atual redação exige a assinatura de todos os três membros.

 

E o Projeto de Resolução n. 05/2012, de autoria de Benedito de Jesus Oleriano (PMN) e subscrito por outros oito vereadores, acrescenta o § 2º ao art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba). O parágrafo, revogado pela Resolução n° 367, de 16 de junho de 2011, veda a deliberação de projeto de lei de denominação de próprios ou vias públicas cujas obras ainda não tenham sido iniciadas                         

 

Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o Município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.

 

E projeto de João Donizeti (PSDB) proíbe a dissecação de animais vivos, assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, seja com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa científica. O projeto prevê a instituições e indústrias multa de R$ 2 mil por animal utilizado.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de Luis Santos (PMN) obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais e instituições e projeto de Geraldo Reis (PV) prevê sistema de vídeomonitoramento, iluminação adequada e vigilância em estacionamentos privados.

 

 

Segunda discussão: Aprovado na última sessão, retorna para nova discussão o projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) que altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo.

 

O projeto de lei determina que nas propriedades com características rurais (localizadas na área urbana) serão considerados como base de cálculo somente a área construída destinada exclusivamente ao uso residencial. A matéria foi aprovada com emenda determinando que a medida entrará em vigor no ano em que a estimativa de renúncia de receita tiver sido incluída no orçamento.

 

Da mesma forma projeto de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), prevê a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município. A relação, contendo níveis de escolaridade e qualificação técnica exigida, formas para inscrição e demais informações necessárias para o preenchimento das vagas, deverá ser atualizada a cada trinta dias.

 

E após receber emendas, volta para segunda discussão o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o IPTU Progressivo em Sorocaba. O projeto permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.

 

Discussão única: Duas moções de aplaudo completam a pauta desta quinta: de José Crespo (DEM), ao padre Isac Isaias Valle, vigário da Paróquia Cristo Rei, por 37 anos de sacerdócio; e de Hélio Godoy (PSD), à FAPESP (Federação de Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo) pela mobilização em prol da aprovação do Projeto de Lei nº 4.434/2008, sobre reposição salarial, que tramita na Câmara Federal.