25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova IPTU Progressivo
Proposta de José Crespo (DEM) foi um dos projetos aprovados nesta quinta
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 8, o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o IPTU Progressivo, em tramitação desde 2011. O projeto permite o aumento progressivo da alíquota, caso o dono do imóvel não lhe dê a utilização prevista no plano diretor da cidade com objetivo de combater a especulação imobiliária no município.
Para o vereador, o IPTU Progressivo é um instrumento para acabar com os terrenos desocupados, sem função social, que geram custos indiretos à prefeitura, problemas com a vizinhança e com a mobilidade urbana, acumulando lixo, mato, e permitindo a proliferação de animais.
Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura, o projeto prevê um ano para apresentação de protocolo de intenção, mais dois anos para início de sua utilização e mais cinco anos para sua conclusão. Após este prazo, em caso de descumprimento das condições previstas, o projeto estabelece aumento anual progressivo de 3% no IPTU até o limite de 15%. “Após 13 anos, a prefeitura poderá desapropriar com títulos da dívida pública o terreno. Não há confisco”, justificou o autor.
O projeto foi aprovado com três emendas: de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), excluindo propriedades rurais produtivas; de Luis Santos, excluindo os terrenos pertencentes a entidades beneficentes, de Irineu Toledo (PRB), condicionado a expedição de alvará ao pagamento integral do IPTU
Já a emenda de José Crespo (DEM), limitando a medida à região central, foi rejeitada e a emenda de Francisco Moko Yabiku (PSDB), prevendo que lei vigore após a realização de três audiências públicas, quando da revisão do Plano Diretor, arquivada a pedido do autor.
Crespo foi contrário a emenda de Yabiku, argumentando que se trata de “medida protelatória”; já Yabiku classificou que a emenda do autor como restritiva, limitando o IPTU Progressivo à área central, que não atinge as grandes áreas utilizadas para especulação imobiliária. “As áreas com mais problemas, ficaram fora a pedido da SECOV (Sindicato da Habitação). Na discussão do Plano Diretor será possível detectar os locais onde o IPTU Progressivo será mais útil”, justificou Moko Yabiku.
Idosos: Também em primeira discussão os vereadores aprovaram o decreto legislativo do vereador Izídio de Brito (PT) que cria a “Câmara da Terceira Idade”
De José Francisco Martinez (PSDB) outro projeto aprovado em primeira discussão, prevê que idosos possam embarcar e desembarcar pelas portas dianteira e traseira dos ônibus do transporte coletivo urbano. Segundo a proposta, a medida valerá para pessoas maiores de 60 anos, que têm direito a gratuidade na passagem.
Recém-nascidos: Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) torna obrigatória a realização de exame de oximetria de pulso, mais conhecido como “teste do coraçãozinho”, nas maternidades sediadas no município de Sorocaba. De acordo como projeto, o referido teste, que visa detectar cardiopatias congênitas em recém-nascidos, deverá ser feito após as primeiras 24 horas de vida da criança e antes de alta hospitalar.
Ainda em primeira discussão, após a derrubada do parecer de inconstitucionalidade, foi aprovado o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal dentro da Secretaria de Cidadania.
E em segunda discussão foram aprovados nesta terça-feira os projetos de lei de José Francisco Martinez (PSDB), que obriga as agências bancárias que mantêm atendimento preferencial em guichês a disponibilizar assentos destinados aos clientes que aguardam atendimento, e de Geraldo Reis (PV), que prevê sistema de vídeomonitoramento, iluminação adequada e vigilância em estacionamentos privados.
Aprovação Final: Os vereadores aprovaram ainda dois pareceres da Comissão de Redação aos projetos de lei nº 80/2012, de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que altera a Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, sobre a cobrança de taxa de remoção de lixo, e nº 84/2012, de Irineu Donizeti de Toledo (PRB), que prevê a divulgação nos sites dos órgãos da administração pública municipal a relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.
E Após ampla discussão, e justificativas de votos, foi aprovada com nove votos favoráveis e oito contrários a moção de repúdio proposta de Izidio de Brito Correia (PT) ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) pelo veto total ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira. Os vereadores favoráveis a moção, destacaram a importância da medida para as famílias com parentes desaparecidos.
O líder do Governo, Paulo Mendes (PSDB), pediu a rejeição da emenda. O vereador afirmou que a justificativa do governador é quanto as aspecto jurídico e legal da proposta, que é prerrogativa do Executivo e não do Legislativo.