26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova ‘Ficha Limpa Municipal’
Também foi aprovada pelos vereadores a criação da Câmara dos Idosos e da Câmara de Mediação e Conciliação
Os vereadores aprovaram em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 10, o projeto de lei de Anselmo Neto (PP) batizado pelo autor de ‘Ficha Limpa Municipal’. A lei, destinada aos cargos comissionados do Poder Público Municipal, disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.
A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
O projeto foi aprovado com emendas de autoria dos vereadores Irineu Toledo (PRB) – estendendo a determinação aos terceirizados – e de João Donizeti (PSDB) – prevendo a ficha limpa para as entidades que recebem verbas públicas. A proposta segue agora para a Comissão de Redação.
Demais propostas: Outras quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão. De autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), projeto aprovado torna obrigatória a realização de exame de oximetria de pulso, mais conhecido como “teste do coraçãozinho”, nas maternidades sediadas no município de Sorocaba. De acordo como projeto, o referido teste, que visa detectar cardiopatias congênitas em recém-nascidos, deverá ser feito após as primeiras 24 horas de vida da criança e antes de alta hospitalar.
De Izídio de Brito Correia (PT), também foi aprovado o projeto de decreto legislativo que cria a “Câmara da Terceira Idade”
Da mesma forma, projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que prevê que idosos possam embarcar e desembarcar pelas portas dianteira e traseira dos ônibus do transporte coletivo urbano. Segundo a proposta, a medida valerá para pessoas maiores de 60 anos, que têm direito a gratuidade na passagem.
E de José Crespo (DEM), o quarto projeto aprovado autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal dentro da Secretaria de Cidadania. O projeto adéqua a Lei 9567/2011 que criou a Junta Municipal de Conciliação e Arbitragem.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram os projetos de Luis Santos (PMN), que obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais e instituições, e de José Crespo (DEM), que cria o Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas de Conurbação (Conurb).
Os vereadores aprovaram ainda a moção de repúdio de José Crespo (DEM) à Secretaria Estadual da Saúde, em nome do chefe de gabinete, Reynaldo Mapelli Júnior, pela explicação quanto ao fechamento do Conjunto Hospitalar em 14 de novembro de 2011, véspera de feriado, sem prévio aviso.
É a segunda moção de repúdio de autoria do vereador ao CHS pelo ocorrido. A primeira foi aprovada em 9 de fevereiro. “O hospital fechou a porta a pacientes que haviam sido agendados previamente. Essa segunda moção não seria necessária se o preposto (chefe de gabinete) tivesse admitido esta falta grave”, justificou Crespo.
CPÌ da Areia: O relator e autor da proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a extração de areia em área do bairro Retiro São João, vereador José Crespo (DEM), utilizou a tribuna para anunciar o encerramento dos trabalhos com a entrega do relatório final.
Segundo Crespo, após ouvir o representante da Extrabase – Extração, Comércio e Transportes Ltda, empresa responsável pela atividade, no dia 14 de março, a comissão conclui que as irregularidades constatadas já foram sanadas. “Inclusive a CETESB renovou o alvará até 2014. Portanto, não há mais irregularidades”, disse.
Presidida pelo vereador Francisco França (PT), a CPI teve origem a partir de uma denúncia formalizada por França ao Ministério Público (MP) em novembro do ano passado. Completavam a comissão os vereadores Izídio de Brito Correia (PT), Anselmo Rolim Neto (PP), Irineu Donizeti de Toledo (PRB), Gervino Gonçalves (PR) e Rozendo Oliveira (PV).