Projeto exige transparência dos Poderes Públicos municipais na internet

 

 

Projeto de lei de autoria do vereador Irineu Toledo obriga, conforme o seu Artigo 1º,  os Poderes Públicos Municipais – o Poder Executivo, por meio de todos os seus órgãos, seja da administração direta, seja da indireta, de autarquia ou de Fundação -, e o Poder Legislativo,“a incluírem, nos respectivos sítios na internet, relação contendo informações sobre seus funcionários, empregados e servidores.”

As informações devem conter o “nome completo de cada um, a remuneração e subsídios recebidos, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.” E também a “unidade em que exerce o cargo e a respectiva carga horária exercida.”

Essa divulgação deve ser permanente e imediatamente atualizada.  Estabelece ainda o projeto, no Artigo 2º que “Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respetivo âmbito, expedirão instruções a todos os seus órgãos, conforme o disposto no Artigo 1º, para  concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.”

As páginas eletrônicas desses Poderes devem conter, ainda, “atalho de ligação ( links) com outras páginas existentes na internet e que versem sobre o mesmo assunto.” Esse projeto, justifica o vereador Irineu Toledo, visa “atender ao que determina a própria Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à obediência aos princípios da moralidade e da publicidade.”

O vereador comenta, também, que “é inegável, por sua vez, que nos dias atuais a internet tem se mostrado uma importantíssima ferramenta, de extrema valia, a permitir que todos os cidadãos obtenham acesso às informações das quais necessitem, em especial àquelas de interesse público, com o máximo de transparência.”

Conclui o vereador que “Por certo, os ganhos obtidos, custeados pelo Poder Público Municipal, devem estar disponíveis aos verdadeiros “Patrões”, sua Excelência “o Povo”, que com muito esforço tira da própria mesa para custear a pesada máquina administrativa.”