SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto obriga supermercados a fornecer sacolas ecológicas gratuitamente

 

O fornecimento gratuito de sacolas nos mercados é tema de discussão na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 22. O projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), em primeira discussão, determina que supermercados e demais empresas comerciais de Sorocaba – varejistas, atacadistas ou prestadoras de serviço – forneçam gratuitamente sacolas plásticas ecológicas (oxiobiodegradáveis ou retornáveis) aos seus consumidores. Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê de advertência a multa de R$ 500 e até mesmo suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

 

Segundo Marinho, o projeto atende ao “clamor popular”. Para o autor, a suspensão do fornecimento de sacolas plásticas não reduz a agressão ao meio ambiente (tendência de aumento do consumo de sacos plásticos não biodegradáveis) além de ser uma prática abusiva, que fere o Código de Defesa do Consumidor.

 

De autoria conjunta dos vereadores João Donizeti (PSDB) e Rozendo de Oliveira (PV), outro projeto em primeira discussão cria o Programa de Incentivo à Educação com a concessão de Bolsa-Material Escolar e Bolsa-Uniforme Escolar. O projeto estabelece valores que deverão ser distribuídos diretamente aos pais para que estes possam adquirir os materiais e os uniformes no comércio local.

 

 Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a proibição da contratação de parentes de agentes públicos para a prestação de serviços ou em convênios com o Município. O projeto de sua autoria abrange os poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e empresas públicas. Atualmente a legislação proíbe apenas a contratação de empresas pertencentes aos próprios políticos.

 

Outro projeto de Crespo proíbe a pesca profissional e esportiva no Rio Sorocaba e seus afluentes. A proposta não proíbe a pesca amadora - praticada com fins de subsistência, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais.

 

De Neusa Maldonado (PSDB), projeto determina a realização de censo anual dos servidores públicos municipais. Para a vereadora, a contagem dos servidores, pretende ser instrumento de planejamento para uma política de valorização. Outro projeto de Neusa declara de Utilidade Pública a entidade “Associação de Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester, Jardim Bertânha a Adjacências”.

 

Já o projeto de Hélio Godoy (PSD), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e do Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF), teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior e volta em primeira discussão. A mudança prevê idade mínima de 35 anos para os atletas participantes da categoria veterano.

 

Demais propostas: Em segunda discussão, retorna à pauta Projeto de Lei nº 300/2011, do Prefeito Municipal, sobre a proibição de queimadas.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de Luis Santos (PMN), prevê isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às entidades assistenciais, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) cria a Política de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de Sorocaba e proposta de Francisco Moko Yabiku (PSDB) institui o “Dia da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas (Rainbow)”.

 

Já o projeto Ficha Limpa Municipal, de Anselmo Neto (PP), e IPTU Progressivo, de José Crespo (DEM) voltam à pauta para votação final. Da mesma forma, os vereadores apreciam outros dois pareceres da Comissão de Justiça ao projeto de Izídio de Brito (PT), que cria a “Câmara da Terceira Idade”, e de Luis Santos (PMN), que obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos.

 

Como matéria remanescente da última sessão, retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei n. 270/2011, do vereador Vitor Francisco da Silva (PRP) que proíbe o consumo de cigarros nos parques.