51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores derrubam vetos e projetos seguem para sanção

 

Tributos, segurança e direito do consumidor são temas das propostas de José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (PMN) e Marinho Marte (PPS) que tinham sido vetadas pelo Executivo

 

Com a maioria absoluta de votos, a Câmara derrubou na sessão ordinária desta terça-feira, 28, os quatro vetos do Executivo a projetos de lei de três vereadores. Abrindo as discussões, foi rejeitado o veto ao projeto de lei de autoria do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que oferece 5% de desconto no IPTU para quem plantar árvore na calçada do imóvel.

 

O argumento do Executivo é que a Lei Federal n° 11.300, de 10 de maio de 2006, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral. Martinez destacou que seu projeto é de 2007, sendo o benefício previsto para o próximo exercício apenas.

 

O líder do governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), rebateu o colega, afirmando que a Legislação veda inclusive a votação e promulgação de leis de incentivo em ano eleitoral, mesmo com vigência posterior. “Cinco por cento para o exercício seguinte, não é nada perto do incentivo às grandes indústrias”, argumentou o autor, que pediu a derrubada do veto, sendo bem-sucedido.

 

Outro veto rejeitado refere-se ao projeto de José Francisco Martinez alterando a Lei nº 1.444/1966, que dispõe sobre a legislação tributária, para possibilitar a subdivisão de imóveis cujos débitos parcelados estejam com pagamento em dia. O argumento do Executivo para vetar a proposta também foi a Lei nº 11.300.

 

Sobre o segundo veto, Martinez ressaltou que o projeto, limitado a seis lotes, não contempla os grandes loteamentos e que não prevê concessão de benefícios, apenas regulamenta a situação dos proprietários com pagamento em dia. “São vetos descabidos. Peço a derrubada de todos”, reiterou.

 

Em seguida, foi rejeitado o veto ao projeto de Luis Santos (PMN) que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus urbanos do município. O Executivo destacou no veto que o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Sorocaba já contempla a exigência de instalação de câmeras no interior dos ônibus, sendo que atualmente 66% da frota já possuem os equipamentos. O autor pediu a derrubada do veto, ressaltando que sua intenção com o projeto é perpetuar a medida para as próximas concessões.

 

Por fim, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto de Marinho Marte (PPS) que determina a divulgação do nome das empresas que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Marinho Marte pediu a rejeição do veto “em nome da defesa do direito do consumidor”, como ressaltou.

 

Para o Executivo a matéria já está contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pela Lei de Acesso à Informação. Entretanto, o autor ressaltou que a legislação vigente não prevê a divulgação das empresas como determina seu projeto e insistiu na derrubada do veto.

 

Com a derrubada dos quatro vetos por maioria absoluta, os projetos de Martinez, Luis Santos e Marinho Marte seguem para sanção do prefeito, que, após promulgar as novas leis, poderá ou não questionar a constitucionalidade das matérias na Justiça.

 

Em seguida, os vereadores aprovaram três projetos em definitivo (com a votação da redação final). Dois dos projetos são da autoria de José Crespo (DEM): um deles proíbe a utilização de caixas de papelão usadas para embalar compras de supermercados, e o outro transporta, de forma mais clara, dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei do Pregão para barrar a participação de pessoas inidôneas em processos licitatórios. O terceiro projeto de lei aprovado em caráter definitivo é de  autoria do vereador Francisco França (PT), que prevê implantação de temporizadores nos semáforos equipados com radares.

 

Por fim, foi aprovado, em primeira discussão, projeto de lei de José Francisco Martinez que declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente Semente de Luz. Já a moção de repúdio à presidente Dilma Rousseff, por seu decreto que proíbe o aluguel de horários de TV e rádio às igrejas, foi retirada pelo autor, vereador Luis Santos para adequação uma vez que o decreto ainda existe.