55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição de ciclovias em calçadas entra em primeira discussão

 

Os vereadores apreciam em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 11, o projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) que proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.

 

Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.

 

Em sessão anterior, os parlamentares derrubaram o parecer contrário da Comissão Justiça que apontou inconstitucionalidade na proposta por vício de iniciativa o que possibilitou que a matéria seguisse em tramitação.

 

       Meio Ambiente: O vereador João Donizeti (PSDB) está propondo a criação do programa “Câmara Verde”.  A proposta, em primeira discussão nesta terça, prevê ações concretas em favor do melhor aproveitamento de resíduos e materiais utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores. O projeto ressalta que o programa parte da responsabilidade ambiental do Legislativo.

 

E de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), projeto prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. Em sessão anterior, a proposta teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público.

 

De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade. Outro projeto de Ditão em primeira discussão proíbe a obstrução de calçadas.

 

Primeira discussão: Outros dois projetos completam a pauta. O primeiro é o projeto substitutivo de Luis Santos (PMN) que autoriza o Município a instalar clínicas de especialidades em escolas e instituições sociais.

 

Por fim, projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) obriga a implantação de mecanismos de neutralização de odores nas estações de tratamento de esgoto. A proposta abrange também as estações de tratamento de efluentes industriais e determina a adoção de ao menos uma das seguintes tecnologias disponíveis, como a aplicação de neutralizador de odores, aplicação de agente mascarador, implantação de lavadores de gases, dentre outras de comprovada eficácia no controle da emissão de gases que geram incômodo à vizinhança.