55ª SESSÃO: Projetos aprovados proíbem obstrução de calçadas com mesas e ciclovias

 

Propostas de Ditão Oleriano (PMN) e Marinho Marte (PPS) seguem para segunda discussão

 

Os vereadores aprovaram quatro projetos em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 11; sendo que dois beneficiam o livre trânsito de pedestres nas calçadas. Um deles, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), proíbe a obstrução de calçadas com floreiras, mesas, cadeiras ou quaisquer outros obstáculos que dificultem a passagem dos pedestres. O proprietário que não cumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 2 mil, que incidirá em dobro, caso haja reincidência.

 

Em tramitação desde o ano passado, o projeto foi aprovado com três emendas. A primeira, de autoria do vereador José Crespo (DEM), retira do projeto a exigência de largura mínima das calçadas (1,5 metros). Outra emenda aprovada é do vereador Vitor do Super José (PRP) e determina que nas calçadas gramadas fica obrigatória a implantação de  passarela de concreto para circulação de cadeirantes e pedestres.

 

Por fim, emenda do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) permite o uso do passeio público pelos comerciantes mediante autorização da Prefeitura pelo prazo de um ano, podendo ser renovada, e pagamento de Taxa de Uso de Área Pública que deverá ser regulamentada pelo Executivo.

 

A emenda de Yabiku também condiciona a algumas adequações como a necessidade do espaço livre na calçada ser adequado ao fluxo de pedestres, a aglomeração de clientes em frente ao estabelecimento não atrapalhar o fluxo de veículos, e o respeito aos moradores vizinhos.

 

Ciclovias: O outro projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.

 

O autor defendeu o mérito de sua proposta. “Pelo fim do uso indiscriminado das calçadas transformadas em ciclovias, apelo pelo voto favorável de todos”, afirmou Marinho Marte.

 

Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.

 

Em sessão anterior, os parlamentares derrubaram o parecer contrário da Comissão Justiça que apontou inconstitucionalidade na proposta por vício de iniciativa o que possibilitou que a matéria seguisse em tramitação.

 

Meio Ambiente: Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB) que cria o programa “Câmara Verde”.  A proposta prevê ações concretas em favor do melhor aproveitamento de resíduos e materiais utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores. No projeto, aprovado com duas emendas, uma da Comissão de Justiça e outra do vereador Izídio de Brito (PT), o autor ressalta que o programa faz parte da responsabilidade ambiental do Legislativo.

 

Já o projeto do vereador Ditão Oleriano aprovado prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. Em sessão anterior, a proposta teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público.

 

De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.

 

Retirados: Outros dois projetos saíram de pauta a pedido dos autores. O primeiro é o projeto substitutivo de Luis Santos (PMN) que autoriza o Município a instalar clínicas de especialidades em escolas e instituições sociais e o segundo o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que obriga a implantação de mecanismos de neutralização de odores nas estações de tratamento de esgoto.