PAUTA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição de ciclovias em calçadas volta para discussão final

 

Além da proposta de Marinho Marte (PPS), projeto de Ditão Oleriano (PMN) também proíbe obstrução do passeio público pelo comércio

 

Quatro projetos de lei aprovados na última sessão retornam em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 13. Abrindo a pauta, projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.

 

Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.

 

Outro projeto, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), também proíbe a obstrução de calçadas, mas com floreiras, mesas, cadeiras ou quaisquer outros obstáculos que dificultem a passagem dos pedestres. O proprietário que não cumprir a lei estará sujeito a multa de R$ 2 mil, que incidirá em dobro, caso haja reincidência.

 

O projeto foi aprovado em primeira discussão com emendas dos vereadores José Crespo (DEM), Vitor do Super José (PRP) e Izídio de Brito (PT).

 

Meio Ambiente: O vereador João Donizeti (PSDB) está propondo a criação do programa “Câmara Verde”.  A proposta, em segunda discussão nesta quinta, prevê ações concretas em favor do melhor aproveitamento de resíduos e materiais utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores. O projeto ressalta que o programa parte da responsabilidade ambiental do Legislativo.

 

E de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), projeto prevê plantão noturno das entidades protetoras dos animais. A medida, válida das 18 horas às 8 horas da manhã seguinte, valerá para as ONGs que recebem incentivos e verbas do poder público.

 

De acordo com a proposta, o descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 2 mil na primeira infração e R$ 5 mil em caso de reincidência ou até a cassação do alvará da entidade.

 

E como matéria de redação final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 265/2012, do vereador José Crespo (DEM) que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos de grande porte a prestarem os primeiros socorros médicos nos casos de urgência ou emergência aos clientes.

 

Também em discussão única, duas moções do vereador Luis Santos (PMN) manifestam repúdio à proposta de proibição à locação de horários de TV e rádio às igrejas. Uma das moções deverá ser arquivada pelo autor.