PAUTA 63ª SESSÃO: Projeto gratifica funcionários públicos que correm risco no trabalho

 

 

Proposta de Marinho Marte (PPS) é um dos cinco projetos de lei em primeira discussão na sessão desta terça-feira

 

 

Abrindo as discussões da sessão ordinária desta terça-feira, 9, retorna à pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de Risco (GR) aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral.

 

De acordo com a proposta, terão direito à vantagem pecuniária mensal equivalente a 30% do salário base do servidor os funcionários que atuam como Agente de Trânsito (amarelinhos), Guarda Civil Municipal, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização, desde que estejam em efetivo exercício externo. Ainda segundo o projeto, a gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer.

 

Em sessão anterior, o autor apresentou emenda estendendo a concessão da GR aos servidores de cargo efetivo que prestam atendimento ao público em unidades fixas, que dirigem veículos oficiais e que vigiam próprios públicos expostos. Outra emenda ao projeto, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), assegura aos agentes de trânsito o direito à seguridade e saúde junto à Funserv.

 

Demais propostas: Outros cinco projetos de lei em primeira discussão completam a pauta desta terça. Do vereador Anselmo Neto (PP), retorna à pauta o Projeto de Resolução n. 15/2012 que restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.

 

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) está propondo diretrizes para orientação de pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). Já o vereador Ditão Oleriano (PMN) está propondo que estacionamentos com número de vagas superior a vinte ofereçam aos clientes seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos.

 

E o vereador Luis Santos (PMN) é autor de dois projetos em pauta, o primeiro prevê a implantação do Programa Restaurante Popular e o segundo isenta entidades assistenciais, filantrópicas e culturais do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo.