63ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada gratificação de 30% a servidores que correm riscos no trabalho

 

Proposta de Marinho Marte (PPS) é um dos três projetos de lei aprovados em primeira discussão na sessão desta terça-feira

 

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 9, o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê Gratificação de Risco (GR) aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral. O PL retorna na próxima sessão para segunda votação.

 

De acordo com a proposta, terão direito à vantagem pecuniária mensal equivalente a 30% do salário base do servidor os funcionários que atuam como Agente de Trânsito (amarelinhos), Guarda Civil Municipal, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização, desde que estejam em efetivo exercício externo. Ainda segundo o projeto, a gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer.

 

O projeto foi aprovado com emenda do autor estendendo a concessão da GR aos servidores de cargo efetivo que prestam atendimento ao público em unidades fixas, que dirigem veículos oficiais e que vigiam próprios públicos expostos.

 

Marinho Marte destacou que sua emenda foi sugerida pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Poncianno. Marinho lembrou ainda, que outras cidades, como São Roque, já gratificam os funcionários que prestam serviços externos. A voração foi acompanhada por servidores que lotaram o plenário da Câmara.

 

Já a emenda de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), assegurando aos agentes de trânsito o direito à seguridade e saúde junto à Funserv, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da casa e arquivada.

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) que estabelece diretrizes para orientação de pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). O projeto prevê medidas para garantir o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos do ensino fundamental nas escolas municipais com TDA. “Como todos os males, é preciso prevenir. Muito embora seja impossível curar o TDA, é possível ter uma vida normal através de tratamento adequado”, destaca o autor na justificativa do projeto.

 

E de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução n. 15/2012 que restabelece que no processo para declaração de perda de mandato, após a aprovação do recebimento e processamento da denúncia, na mesma sessão se constitua uma Comissão Processante composta por três vereadores escolhidos por sorteio, e que em seguida se eleja o presidente e relator.