Projeto propõe que o Saae cancele contas de imóveis de interesse social

 

O vereador Helio Godoy (PSD) coloca em votação, nesta terça-feira, projeto no qual propõe que o Saae faça revisão das contas de água e esgoto de imóveis em áreas de interesse social e que possa cancelá-las conforme o caso.

A proposta abrange inclusive os imóveis que estejam na condição de interesse social anteriores à lei 9.047/10, que estabeleceu a política habitacional do município e que identificou as construções de interesse social.

Godoy observa que o projeto visa promover a inclusão social, já que os moradores dessas áreas de interesse social foram beneficiados pela administração com o fornecimento de água e coleta de esgoto.

O problema, na opinião do vereador, é que não foram instalados hidrômetros individuais, o que levou essas famílias a constituir uma grande inadimplência, inviabilizando a continuidade do serviço nas condições iniciais.

Para o vereador, é necessário zerar esses débitos para que todos esses moradores possam recomeçar a relação com a autarquia dentro das condições sócio-econômicas que apresentam, ou seja, a condição de baixa renda.

Além disso, por meio de outra lei de sua autoria, a lei fundiária 8.451/08, ele pretende que esses moradores sejam beneficiados com a regularização fundiária, o que tornará a infraestrutura do poder público obrigatória.

 

 Assessoria de Comunicação do Vereador Helio Godoy (PSD).