PAUTA 74ª SESSÃO: Acessibilidade é tema de projetos em pauta nesta terça

 

Também em primeira discussão, projeto de Claudio do Sorocaba I (PR) prevê participação popular nos processos de aumento das tarifas públicas

 

Três projetos de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 27, tratam de medidas de acessibilidade incluindo a proposta de Marinho Marte (PPS) prevendo que as contas de água e esgoto, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sejam impressas também em Braille.

 

O objetivo é facilitar a leitura para as pessoas que têm deficiência visual. De acordo com o projeto, os usuários ou contribuintes com deficiência visual deverão solicitar, junto ao órgão competente, por escrito, a conta impressa no método Braille de leitura.

 

Já o Projeto de Lei nº 236/2010, de Benedito de Jesus Oleriano (PMN), torna obrigatória a construção de rampa de acesso na entrada de bares, restaurantes, lojas comerciais, mercados, supermercados, farmácias e similares. E projeto de Luis Santos (PMN), assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima a residência.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de autoria vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), em tramitação desde 2010, estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias”. O parlamentar propõe a criação de mecanismos para a participação popular no processo de discussão sobre aumentos de tarifas públicas, através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público.

 

E Projeto de Lei n. 408/2010, de Neusa Maldonado (PSDB), dispõe parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar.

 

Segunda discussão: Retorna à discussão o projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) que prevê isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

 

Também de Luis Santos, outro projeto proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, agências bancárias, lojas de departamentos, galerias de lojas e shoppings. O projeto recebeu emenda do vereador Claudio do Sorocaba I (PR) que estende a proibição aos estacionamentos dos velórios.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de lei do vereador Benedito Oleriano (PMN) obriga a Prefeitura a enviar à Câmara Municipal a relação de todos os programas e projetos sociais e educativos desenvolvidos no município por suas respectivas pastas.

 

O último projeto, de autoria do Prefeito, dispõe sobre a instituição de taxas de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal da Prefeitura.

 

Homenagens: Em discussão única, os vereadores apreciam dois projetos de Decreto Legislativo. O primeiro de Vitor Francisco da Silva (PRP), concede Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Rubens Correa de Sant´Ana. E de Luis Santos (PMN), projeto concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao reverendo Osmar José da Silva.

 

Outros cinco projetos de lei em discussão única denominam vias e próprios públicos: de João Donizeti (PSDB), denominando de “Genésia Loureiro Rocha” o Território Jovem – Unidade Cajuru; de Neusa Maldonado, denominando de “Margarida de Andrade Alves” a Rua 25 do Jd. Golden Park Residence II e dando o nome de “Antonia Capelatto Tomasi” a Rua 03 do Pq. Ecoresidencial Fazenda Jequitibá; de José Francisco Martinez (PSDB), que denominam de “Miguel Bonilha Vasques” a Rua 01 do Bairro Ipanema do Meio e de Consolação a uma viela na Vila Rodrigues.