SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Vereadores apreciam quatro projetos do Executivo

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10/12/2012 14h47
 

Motivos para licença do prefeito e regularização de emendas parlamentares são destaques da pauta

 

         Os vereadores apreciam nesta terça-feira, 11, em sessões extraordinárias, após a 78ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 433/2012 de autoria do prefeito municipal que pretende regularizar o repasse das emendas a entidades sociais entre os anos de 2009 e 2011, cuja legalidade está sendo questionada pelo Ministério Público através de ação de improbidade administrativa. 

 

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08/2012, altera a redação do Artigo 59, da Lei Orgânica do Município fazendo constar expressamente as hipóteses de licença do Chefe do Executivo conforme determinação do Ministério Público.

 

         Também em pauta projeto, Altera a Lei nº 10.211, de 14 de agosto de 2012, de autoria do presidente da Casa José Francisco Martinez (PSDB) que determina a divulgação da Lei nº 8.190/2007, que prevê identificação diferenciada nos procedimentos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em cartazes nas repartições públicas adequando os dizeres.

 

            Outro projeto do prefeito revoga a Lei nº 9.924, de 10 de janeiro de 2012, de Helio Godoy (PSD), que prevê novo prazo para quitação do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.