78ª SESSÃO: Projeto que estabelece regras e tabela de cobrança a estacionamentos é aprovado

 

Proposta de Rozendo Oliveira (PV) foi aprovado com outros 10 projetos em primeira discussão. Outros dois projetos foram aprovados em definitivo

 

Após derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa em sessão anterior, foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 10/2012 de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que regulamenta os estacionamentos do município, que passam a ser classificados do nível A ao D, segundo preços e padrões diferenciados.

 

De acordo com o projeto de lei, estacionamentos com piso cascalhado, em concreto não espelhado ou em cerâmica antiderrapante, com cobertura de 100% da área destinada aos veículos, além de iluminação, serão considerados “Classe A” e poderão cobrar o valor máximo (1% do salário mínimo) durante a primeira hora de uso. Na outra ponta, os estacionamentos sem cobertura e com piso apenas cascalhado serão classificados como “Classe D” e poderão cobrar somente até 0,35% do salário mínimo.

 

As horas sequenciais à primeira hora serão cobradas a razão de 50% a menos do valor da hora inicial. Ainda de acordo com o projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira, os estacionamentos eventuais por ocasião de eventos organizados tanto pelo setor público quanto pelo setor privado não estarão sujeitos à classificação, porém, não poderão cobrar mais do que 2% do salário mínimo independente do tempo de permanência do veículo.

 

Primeira discussão: Também foi aprovado o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica de Sorocaba. O objetivo da proposta é incentivar o desenvolvimento sustentável e a geração de renda em áreas como agricultura, artesanato e construção civil.

 

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de Luis Santos (PMN) que assegura a pessoas com deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. Já projeto de Geraldo Reis (PV) aprovado, obriga a publicação no Jornal do Município e pela internet da relação de vagas escolares disponibilizadas pelo município através de convênios ou outras modalidades.

 

            Também de Reis outro projeto aprovado defini condições de penosidade em cargos da administração direta e indireta no Município de Sorocaba. O Artigo 1º do PL define: “Fica subentendido penosidade, na administração municipal direta ou indireta, o exercício de todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida”.

 

Por fim, quatro projetos de lei aprovados em primeira discussão declaram entidades de utilidade pública: de Francisco Moko Yabiku (PSDB) a Associação de Pais e Amigos da Natação – APAN; de Paulo Francisco Mendes (PSDB) a Associação de Moradores do Jardim Josane; de João Donizeti (PSDB) a Associação Esportiva Estrela da Manhã e de José Francisco Martinez (PSDB) o Instituto de Educação Sócio Ambiental.

 

Segunda discussão: Dois projetos de lei foram aprovados em definitivo nesta terça incluindo a proposta de ampliação do bolsa-atleta. O projeto de Marinho Marte (PPS), que segue agora para sanção ou veto do prefeito, propõe uma nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.175, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e que instituiu o benefício, para beneficiar também os atletas classificados até o terceiro lugar no Campeonato Paulista de Handebol em Cadeira de Rodas.

 

 O outro projeto aprovado em definitivo é de autoria do Executivo e aliena imóvel público a proprietário lindeiro no Bairro Iporanga. Também foram aprovados dez projetos em primeira votação.

 

Vetos: Com 15 votos contrários, os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao Projeto de Lei n. 460/2010, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que prevê a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo”. A autora e o presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), defenderam o projeto pro considerarem importante a realização de um novo censo.

 

 Já o Projeto de Lei n. 178/2012, do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), que proíbe estacionamento em terra, teve o veto acatado, inclusive pelo autor.

 

Caso Ruby: Devido falta de provas, a Comissão Processante da Câmara sugeriu o arquivamento de parte do processo contra o vereador afastado Emílio Ruby referente à utilização de equipamentos de seu gabinete para uso de promoção pessoal ou confecção de propaganda política, o que foi acatado pelo Plenário na sessão de hoje.

 

O presidente da Comissão, vereador Anselmo Neto (PP), utilizou a tribuna para explicar que o laudo pericial detectou que no computador de Ruby de fato havia arte de publicidade do mandato do vereador afastado, mas não comprovou, por meio de prova material, de que esse material teria sido impresso em equipamentos da Câmara.