Assembléia aprova reivindicação de vereador de ampliação da isenção de custas de cartório

 

Seis dias depois de o vereador Helio Godoy (PSD) reivindicar diretamente ao deputado Carlos Cezar (PSB) e ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) a ampliação da base de isenção das custas de cartório no programa “Cidade Legal”, a Assembléia Legislativa aprovou projeto neste sentido.

 

A proposta é do próprio deputado, que tem base eleitoral em Sorocaba e que colheu a sugestão junto ao vereador, um dos principais defensores da criação de uma cesta de benefícios aos moradores de imóveis irregulares. Agora o texto vai seguir para a sanção do governador.

 

O projeto do deputado promove uma elevação de 30% no teto considerado pelo programa “Cidade Legal” para conceder isenção das custas de cartório. Mas a liberação das despesas não é total. Ela varia de 70% a até 90% conforme o valor venal apurado do imóvel a ser regularizado.

 

O valor máximo considerado até agora era de R$ 86.720,20. O novo será de R$ 112.797,48. “O valor anterior não abrangia todos os imóveis de interesse social devido à valorização imobiliária”, disse o vereador. Só para se ter uma ideia, o índice Fipe-Zap cresceu 98,4% nos últimos dois anos. 

 

A partir dessa alteração no programa “Cidade Legal”, os proprietários de imóveis nessas condições vão poder reduzir as despesas para a regularização de algo entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00, dependendo do valor do imóvel, para uma faixa entre R$ 200,00 e R$ 270,00, dependendo do cartório.

 

O vereador Helio Godoy afirma que a ampliação não prejudica nem o Estado e nem os cartórios, porque o convênio existente entre ambos tem outras compensações. “É só uma questão de dar igualdade àquilo que se vê nos bairros regularizados e que tem gerado insatisfação entre os moradores”.

 

O parlamentar observa que o morador de imóvel em bairro beneficiado pela Lei Fundiária, de sua autoria, que tem uma construção um pouco maior que o vizinho, fica inconformado ao constatar que terá de pagar custas de cartório entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 e o vizinho entre R$ 200,00 e R$ 270,00.

 

Ao longo dos seus dois mandatos como vereador, Helio Godoy fez a Lei Fundiária e outras dez leis complementares entre si para criar uma cesta de benefícios, visando acelerar o processo de regularização, para que as pessoas possam morar no que é delas, receber serviços e também pagar impostos.

 

“Estamos preocupados com o crescimento da cidade, sem esquecer das pessoas que mais precisam. Ao mesmo tempo que essa cesta ajuda os moradores nessas condições, ela ajuda também os demais. Isto porque, se esses cidadãos contribuem, vão somar para o crescimento geral”.

 

A Secretaria de Estado da Habitação calcula que existam mais de 1,7 milhão de moradias no Estado esperando a regularização. Os dados foram apurados junto aos 429 municípios paulistas conveniados ao programa “Cidade Legal”. O foco desse programa é desburocratizar e acelerar a regularização.

 

 

(Assessoria de Comunicação do Vereador Helio Godoy - PSD)