Projetos defendem direitos de munícipes usuários dos serviços do SAAE

        Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba dois projetos de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que versam sobre o resguardo de direitos dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) no município.  

          Um dos projetos regula a mudança de categoria de tarifação. O objetivo da proposta é amparar os usuários do serviço de água e esgoto que enfrentam problemas quando ocorre mudança de categoria de serviços realizadas por parte da autarquia, sem prévio aviso. 

          “Queremos garantir os direitos previstos na Constituição Federal, destacando o acesso à informação, o que não está sendo observado quando a autarquia altera a categoria de serviço e de tarifação de seus usuários, que de um mês para o outro vêem suas contas de água passarem a um valor muito elevado, em relação ao que recebiam antes, restando-lhes pagar e depois questionar”, justifica Neto.

       O outro projeto do parlamentar estabelece normas quanto ao corte de fornecimento d’água. “A proposta reduz os transtornos causados ao munícipe cuja água é cortada. Traçamos regras para que os cortes, se inevitáveis, sejam realizados de maneira mais humana, menos brusca, oferecendo ao consumidor a possibilidade de saldar seus débitos ou até mesmo parcelar a dívida”, diz.

           De acordo com a proposta, a interrupção do serviço não poderá ocorrer em finais de semana, feirados e pontos facultativos, para que não haja punição  excessiva ao consumidor. “Assim que o corte for realizado, a autarquia deverá oferecer um tempo razoável para que a medida não seja maior que o necessário”, defende Neto.