PATRIMÔNIO HISTÓRICO: Projeto estabelece normas para garantir segurança de prédios tombados

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), a proposta prevê vistoria anual dos prédios tombados no município

 

Projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, torna obrigatória a vistoria técnica periódica nos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico no município. A vistoria deverá ser realizada no intervalo de um ano por empresa ou profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Caso o imóvel ofereça risco, o poder público deverá ser imediatamente notificado.

 

“Tivemos casos recentes de acidentes graves em imóveis tombados pelo patrimônio histórico, o que mostra a necessidade de maior controle de segurança nos mesmos. Em muitos casos, são imóveis privados, o que dificulta a vistoria por parte do poder público e tem gerado até mesmo demandas judiciais. Por isso, estamos apresentando um projeto de lei que normatiza a questão, visando facilitar o trabalho de vistoria”, explica Martinez.

 

De acordo com a proposta, a vistoria técnica do imóvel correrá por conta de seu proprietário, uma vez que o principio constitucional da inviolabilidade domiciliar dificulta a ação do poder público em casos do gênero. O proprietário do imóvel deverá dar conhecimento do laudo da vistoria técnica aos moradores, condôminos ou usuários do imóvel e deverá apresentá-lo às autoridades sempre que requisitado.

 

O projeto de lei também estabelece um prazo de 180 dias para que os responsáveis pelos imóveis tombados se adaptem às novas normas, caso aprovadas. A multa para o descumprimento das mesmas será de R$ 3 mil.