Para Anselmo Neto (PP), a nova lei federal que entra em vigor torna urgente a apreciação de seus projetos de lei já na primeira sessão do ano.
O vereador Anselmo Neto (PP) quer colocar dois projetos de lei que tratam do serviço de motofrete, ambos de sua autoria, na pauta da primeira sessão ordinária de 2013 da Câmara Municipal, que será realizada no dia 5 de fevereiro, terça-feira próxima.
Por meio de oficio encaminhado ao presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), Anselmo Neto solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei 287/2012, protocolado em 5 de julho de 2012, e do Projeto de Lei 04/2013, protocolado em 4 de janeiro último, ambos tratando do serviço de motofrete.
O primeiro altera a Lei 9.413/2010, incorporando uma série de reivindicações dos motofretistas, visando melhorar e adequar o serviço de acordo com a realidade local. As propostas surgiram de uma audiência pública, promovida por Anselmo Neto em 26 de maio de 2012.
Já o segundo projeto altera o artigo 56 da Lei 9.413/2010, prorrogando o prazo para os motofretistas se adaptarem às novas normas. O prazo passa a ser de 180 dias, contados a partir de 6 de fevereiro de 2013, que é quando se encerra o prazo anteriormente previsto.
Segundo Anselmo Neto, a entrada em vigor, em 2 de fevereiro próximo, da Lei Federal 12.009, conhecida como “Lei dos Motofretistas”, torna “imprescindível e urgente a análise e votação dos referidos projetos de lei na primeira sessão do ano”.
“A normal federal tem eficácia limitada e carece de adequação no âmbito dos municípios, daí a necessidade de apreciarmos essas propostas”, salienta Anselmo Neto, acrescentando que os dois projetos de sua autoria, “além de fazer justiça aos motofretistas, visam garantir um serviço essencial à sociedade”.
