3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova alterações na Lei do Motofrete
Projeto de
Os vereadores aprovaram em primeira discussão na 3ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 287/2012, de autoria do
O autor ressaltou que as propostas surgiram de uma audiência pública, promovida em 26 de maio de 2012 e que têm o apoio da Urbes. Entre as mudanças estão a ampliação do prazo de fabricação das motocicletas para 10 anos; a permissão de utilização de mochilas térmicas para a conservação dos alimentos; antena corta-pipa retrátil e o fim da obrigação de apólice de seguro.
Já o segundo projeto de autoria do vereador sobre o tema, prorrogando o prazo para os motofretistas se adaptarem às novas normas, foi retirado por duas sessões uma vez que a lei federal está suspensa.
Hospital Municipal: O Projeto de Lei nº 199/2012 de iniciativa popular em prol da construção do Hospital Municipal de Sorocaba foi aprovado em definitivo. A proposta conseguiu a adesão de 26.584 eleitores. A provação da proposta foi defendida pelo vereador Izídio de Brito (PT), o primeiro parlamentar a levantar a necessidade do hospital na Câmara.
O líder do Governo lembrou que o projeto do novo hospital estadual, anunciado pelo Governador, já está concluído com licitação prevista para os próximos vinte e quatro meses. Com investimento de 120 milhões de reais, o hospital deverá atender os 52 municípios da macrorregião de Sorocaba.
Sobre o hospital público municipal, Paulo Mendes ressaltou que o prefeito tem compromisso com a edificação e implantação do hospital, que será especificado através de projeto a ser enviado à Câmara.
O presidente da Casa,
Vetos totais: Os quatro vetos do prefeito a projetos de ex-vereadores aprovados no ano passado foram acatados pelo plenário.
O primeiro veto é referente ao Projeto de Lei nº 525/2011, de autoria de Benedito de Jesus Oleriano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio pela perfeitura e autarquias de documentos à Câmara Municipal relativos a programas e projetos sociais e educativos desenvolvidos no Município à época de sua implantação. Segundo justificativa do Executivo, a proposta “é desprovida de interesse público”.
Já com relação ao Projeto de Lei n. 340/2012, de João Donizeti, que institui a campanha Segunda sem Carne nas escolas da rede municipal de educação, o prefeito afirma que acarreta despesa, sendo, portanto inconstitucional.
Também foram vetados os projetos de lei n. 361/2012 e n. 422/2012, de autoria de Geraldo Reis. O primeiro dispõe sobre condições de penosidade, na administração direta e indireta no Município, que para o prefeito padece de “inconstitucionalidade, por vício de competência legislativa” e o segundo obriga a administração pública a publicar a relação de vagas escolares, que o Executivo “considera contrário ao interesse público”.
O líder do Governo,
O vereador José Crespo (DEM) criticou a aprovação de vetos, lembrando que apenas erros justificariam tal atitude. “É incoerente que a mesma maioria que aprovou o projeto votar na manutenção do veto. Se o plenário era contra, deveria ter votado contra”, justificou Crespo.
O
Segunda discussão: Foi aprovado o projeto de resolução de autoria da Mesa da Câmara que prevê a implantação na Câmara Municipal do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Outro projeto aprovado, de autoria do prefeito, altera a descrição de área para garantir concessão de terreno localizado no Jardim Bertanha ao Grêmio Esportivo Santa Terezinha.