Projeto de lei obriga a divulgação de pedidos de alvarás no Portal da Transparência
Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial (www.sorocaba.sp.gov.br), todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento. A medida deverá indicar o andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A obrigação dessa publicação deverá ocorrer no prazo de 48 horas contados da movimentação processual, com acesso direto e fácil para o internauta.
“Sob o ponto de vista da Administração pública, o presente projeto de lei não encontra óbices ao seu prosseguimento. O que pretende o projeto de lei em análise é conferir maior transparência aos atos da Administração relacionados ao poder de polícia”, sustenta o vereador. Nesse sentido, conforme argumenta Crespo, o capítulo VII, do título III, da Constituição Federal, deixa claro que a própria administração pública deve dar publicidade a seus atos.
(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)