4ª SESSÃO: Gratificação de risco e alterações na lei do Motofrete são aprovados em definitivo
Projetos de
Dois projetos substitutivos foram aprovados em definitivo na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 19.
Com a aprovação do Parecer da Comissão de Redação, segue para sanção ou veto do prefeito o substitutivo do
O substitutivo determina que terão direito ao benefício as categorias: Agente de Trânsito, Agente de Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Serviço I e II Fiscal de Obra I e II, Auxiliar de Fiscalização e Motorista de Ambulância, além de servidores que prestam atendimento permanente e direto ao público nas unidades de urgência e emergência, assim como na guarda e vigilância dos próprios municipais.
Segundo o projeto, a gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer. Emendas de autoria de Francisco Moko Yabiku,
O segundo substitutivo aprovado é de autoria do
As propostas surgiram de uma audiência pública, promovida em 26 de maio de 2012 e que têm o apoio da Urbes. Entre as mudanças estão a ampliação do prazo de fabricação das motocicletas para 10 anos; a permissão de utilização de mochilas térmicas para a conservação dos alimentos; antena corta-pipa retrátil e o fim da obrigação de apólice de seguro. O proejto também segue para sanção do prefeito.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto do Executivo altera a redação da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 10.289, de 3 de outubro de 2012, para garantir a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.
Vetos: Os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei n. 366/2012, de autoria de
O autor defendeu a legalidade do projeto e afirmou desconhecimento jurídico da consultoria do ex-prefeito, segundo a qual a proposta estaria infringindo a Lei Orgânica, uma vez que cabe a Câmara legislar sobre a matéria.
O líder do Governo,
Já o veto ao Projeto de Lei n. 379/2011, de
Da mesma forma os vereadores acataram o veto ao PL n. 10/2012, do ex-vereador Rozendo Oliveira, que regulamenta os estacionamentos de veículos.
O vereador Claudio do Sorocaba I defendeu a proposta, que dividiu opiniões, sendo defendida também por José Crespo. O veto foi acatado com 13 votos, contra 7 votos contrários.
O líder do Governo afirmou que 80% do projeto de lei está equivocado. Paulo Mendes ressaltou que uma lei federal proíbe que o salário mínimo sirva de referência a qualquer tipo de referência, além de não ser competência do Legislativo tabelar os serviços.
Vagas
O autor questionou o parecer da comissão, afirmando que se trata de um projeto simples que pretende ajudar na organização da prefeitura quanto ao planejamento de vagas em creches. Izídio utilizou reportagens com a atual e a ex-secretária de educação para ilustrar a falta de estimativa da prefeitura quanto a necessidade de vagas. “São 20 crianças por dia, 60 por mês, 7200 por ano de crianças em potencial que terão o direito de vagas em creches. Queremos auxiliar esse processo”, exemplificou o parlamentar.
Como sugestão para o impasse, o
O líder do Governo ressaltou os aspectos que tornam o projeto inconstitucional, como o vício de iniciativa, pedindo o enviou da matéria para análise do Executivo.
Homenagens: Em votação única foram aprovados o projeto de Decreto Legislativo de José Crespo (DEM) dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao empresário e jornalista Fabiano José Alves e projeto de Decreto Legislativo de José
Também foi aprovado o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que denomina de “Tom Jobim” a uma praça pública no Alto da Boa Vista e projeto de José