5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a projeto que prevê contas em Braile

 

Já os vetos as proposta de Luis Santos (PMN) e Izídio de Brito (PT) seguem em discussão na próxima sessão

 

Iniciando a ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 21, os vereadores derrubaram o veto do ex-prefeito Vitor Lippi, ao projeto de autoria de Marinho Marte (PPS) que determina a impressão no sistema Braille de contas de consumo do SAAE, carnês de IPTU e ISSQN. A Comissão de Justiça da Casa opinou pela derrubada do veto por considerar a proposta constitucional, contrariando a justificativa do Executivo.

 

Marinho defendeu sua proposta destacando que os documentos em Braile não seriam para todos os contribuintes, mas apenas para pessoas com deficiência visual. O projeto também foi defendido pelo líder do Governo, Paulo Mendes (PSDB).  

 

Já o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio ao Projeto de Lei n. 148/2011, de Luis Santos (PMN), que assegura às pessoas com deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência, dividiu opiniões. Considerado inconstitucional pelo Executivo por vício de iniciativa, o veto foi defendido pelo autor que argumentou ter o compromisso do prefeito de que a proposta será abraçada pela Secretaria de Educação, mesmo sem a promulgação de sua lei. Segundo Luis Santos, em quinze dias o Executivo mandará uma proposta semelhante à Casa.  

 

Sobre o veto, o vereador José Crespo (DEM) defendeu sua derrubada. O parlamentar considera o projeto legal. O mérito da proposta também foi defendido por outros vereadores como Tonão Silvano (PMDB) e Francisco França (PT).

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), ressaltou que a situação já está resolvida, pedindo a derrubada do veto para evitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com o fim do tempo regimental, o voto não chegou a ser votado ficando a decisão para a próxima sessão.     

 

Coleta Seletiva: Da mesma forma, segue em discussão o veto total ao Projeto de Lei n. 196/2009 de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) e que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, mediante a inclusão formal dos catadores e catadoras.

 

A justificativa do ex-prefeito, Vitor Lippi, é que foi enviado à Casa projeto semelhante de autoria do Executivo e que aguarda inclusão na ordem do dia, além de considerar o projeto de Izídio inconstitucional por vício de iniciativa e por ausência de indicação de recursos.

 

As cooperativas de catadores Ceadec e Coreso acompanharam a discussão do veto. O autor ressaltou a importância do trabalho dos catadores que classificou como “honrado e mal remunerado”.

 

Izídio de Brito lembrou a trajetória da proposta, em tramitação na Casa desde junho de 2009, e questionou o veto no início da atual gestão. “Depois de derrubado o parecer, feita a primeira e segunda discussão, imagino que o atual prefeito não entendeu ainda o tamanho desse projeto de lei”, disse. O autor pediu a derrubada do veto lembrando que é de autoria do ex-prefeito.

 

A proposta também foi defendida pelo vereador José Crespo (DEM) e outros parlamentares como Jessé Loures (PV), Rodrigo Manga (PP), Fernando Dini (PMDB), Pastor Apolo (PSB).

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), também lembrou exaustiva tramitação do projeto na Casa e a articulação para criação de projeto semelhante do Executivo para salvar a proposta, medida rejeitada por Izídio. Mendes ressaltou que a inclusão de preço por tonelada do material é “nitidamente inconstitucional”.

 

Com o fim do tempo regimental, o veto segue em discussão na próxima terça.