6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a Programa de Coleta Seletiva

 

Projeto de Izídio de Brito (PT) segue para sanção, já projeto de autoria do Executivo sobre o tema foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB)

 

Foi derrubado pelos vereadores na 6ª Sessão Ordinária da Câmara nesta terça-feira, 25, o veto total ao Projeto de Lei n. 196/2009 de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, mediante a inclusão formal dos catadores e catadoras. O autor defendeu sua proposta e pediu a rejeição do veto que foi derrubado com 17 votos contrários.

 

“O prefeito anterior perdeu uma grande oportunidade de remunerar esses catadores. O projeto está tramitando desde 2009, coma realização de audiências públicas, passeata e várias discussões”, disse o autor.

 

Izídio ressaltou que em conversa com o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, não houve um acordo formal. Segundo o autor, o secretário afirmou que não foi a fundo na análise dos projetos – o seu e o de autoria do ex-prefeito, semelhante e em pauta em segunda discussão. “Não há clima político para manutenção do veto e o secretário não tem como acatar minha emenda no projeto do Executivo, por falta de estudos aprofundados”, afirmou o parlamentar.

 

O Projeto de Lei n. 356/2012, de autoria do Executivo, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo. A proposta recebeu sete emendas do vereador Izídio de Brito.

 

Paulo Mendes (PSDB) afirmou que com a derrubada do veto o Executivo entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), uma vez que o projeto de Izídio inclui o preço por tonelada o que, em seu entendimento, não é prerrogativa da Câmara.

 

            “A ideia é muito boa, mas o problema é de ordem jurídica. Ao menos as cooperativas terão uma vitória consolidada com o envio do projeto pelo prefeito Pannunzio”, concluiu.

 

O líder ressaltou que a parceria prefeitura/cooperativas começou a funcionar e prosperar. Segundo dados apresentados pelo líder, a prefeitura é parceira das quatro cooperativas do município; com 160 cooperados; 8 caminhões locados e 5 comprados, todos cedidos às cooperativas, e 7 galpões de reciclagem, sendo um para resíduos eletrônicos.

 

O vereador José Crespo (DEM), além de defender o interesse público da proposta de Izídio de Brito, questionou o parecer da Comissão de Justiça que, em justificativa análoga do Executivo ao veto do Projeto de Lei nº 395/2012 de Marinho Marte (PPS), sobre contas de consumo em Braile, opinou pela derrubada o que foi acatado pelo plenário na última semana.

 

Encerrando as discussões, o membro da Comissão de Justiça, Anselmo Neto (PP) sugeriu que após a derrubada do veto, a prefeitura não entre imediatamente com a Adin para que em um período de seis meses de atividades possa ter base técnica para dizer se a lei está sendo positiva para a categoria.

 

Acessibilidade e Educação: Já o veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio ao Projeto de Lei n. 148/2011, de Luis Santos (PMN), foi acatado com a anuência do autor para aprovação posterior de projeto análogo do prefeito – conforme acordado entre as partes. O objetivo é assegurar às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. A proposta original foi considerada inconstitucional pelo Executivo por vício de iniciativa.

 

Luis Santos lembrou que na última sessão, o fato do autor ter defendido a aprovação do veto, gerou um desconforto. O autor afirmou que “abriu mão da paternidade do projeto” em benefício da prosperidade da ideia. “Em caso de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o processo se arrastaria por três ou quatro anos e a população não seria beneficiada. Já está em minhas mãos o projeto de autoria do Executivo que prevê o mesmo conteúdo, inclusive, citando na justificativa que a proposta inicial é deste vereador”, explicou o parlamentar.

 

Demais propostas: Em segunda discussão, projeto do Executivo aprovado altera a redação da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 10.289, de 3 de outubro de 2012, para garantir a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.

 

Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo de José Francisco Martinez (PSDB) e José Crespo (DEM) concedem Título de Cidadão Sorocabano ao engenheiro Alberto Streb e ao deputado federal Rodrigo Garcia.

 

Os vereadores aprovaram ainda, projetos de lei de Izídio de Brito (PT) denomina de “Arlindo Simões” a uma praça na Vila Nova Sorocaba e  de Waldecir Morelly (PRP) denomina de “João Espósito” a Rua 09 no Jardim S. Carvalho. Já projeto do Prefeito Municipal revoga a Lei 10.327, de 21 de novembro de 2012, que denominou de “Alvorada” a viela localizada no Jardim Camila.