7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova medidas para garantir mais segurança em eventos

 

 

Projeto de Izídio de Brito (PT) determina divulgação dos números dos alvarás em ingressos e matérias publicitários. Já alteração da Lei dos Bares não chegou a ser votada devido ao fim do tempo regimental e implantação do parquímetro saiu de pauta após receber emendas  

 

Foi aprovado em dois turnos na 7ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 28, o projeto de lei do vereador Izídio de Brito (PT) que obriga os realizadores de eventos de grande porte a informar os números do alvará de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros em todos os materiais publicitários e nos ingressos.

 

A obrigatoriedade se impõe a todos os eventos realizados na cidade de Sorocaba com público superior a mil pessoas, em ambientes externos ou internos. O projeto prevê sanções e até cancelamento do evento pelo descumprimento da determinação.

 

O objetivo da proposta, em tramitação desde 2009, é garantir a fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança.

 

Veto: Foi rejeitado por unanimidade o veto do Executivo ao Projeto de Lei n. 411/2012 de Marinho Marte (PPS) que propõe uma nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.175, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que instituiu o programa Bolsa-Atleta. O PL de Marinho estende o benefício para beneficiar também os atletas classificados até o terceiro lugar no Campeonato Paulista de Handebol em Cadeira de Rodas.

 

A Comissão de Justiça da Casa contrariou a manifestação do Executivo que considerou inconstitucional a proposta, sugerindo que o veto fosse derrubado.

 

Parquímetros: O Projeto de Lei n. 296/2011, do Prefeito Municipal, que autoriza a prefeitura a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas, assim como o substitutivo do vereador José Crespo (DEM), não chegou a ser votado na sessão desta quinta, pois recebeu emendas do vereador Marinho Marte (PPS).

 

As duas emendas ao projeto prevêem que o sistema seja implantado “onde couber” dentro da área urbana – e não apenas na região central – e que os recursos advindos sejam investidos no transporte de pessoas com deficiência.

 

O vereador Marinho é presidente da comissão da Câmara que visitou parquímetros instalados nos municípios de Jundiaí, São José dos Campos e Piracicaba para conhecer a tecnologia adotada. Completam a comissão o relator Francisco França (PT) e ainda Anselmo Neto (PP), Claudio do Sorocaba I (PR) e José Crespo (DEM) como membros.

 

Sobre a realização de audiências públicas para debater melhor a questão, o relator afirmou que é uma sugestão ao Executivo que decidirá se acata ou não.  

 

Lei dos Bares: Com o fim do tempo regimental, ficou para a próxima sessão a votação do projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que altera a Lei dos Bares estendendo o prazo para adequação dos estabelecimentos

 

 O projeto original prevê a prorrogação do prazo para 31 de agosto, mas, atendendo à reivindicação dos proprietários e trabalhadores dos bares e similares, em reuniões realizadas na Câmara, o autor apresentou emenda prorrogando o prazo para 1º de novembro.

 

Marinho Marte destacou que a categoria registrou 40% de queda em sua arrecadação após a Lei dos Bares entrar em vigor. O autor também ressaltou abusos. “A fiscalização truculenta, com força além do que deve fazer, tem sido uma constante”, disse, salientando que o mesmo rigor não acontece na periferia.

 

“Curiosamente, a justificativa para aprovação da proposta era a queda no índice de criminalidade, o que ocorreu. Carimbar os bares como locais onde tudo nasce para fim de criminalidade, não é coerente”, completou. Para Marinho Marte é preciso aprofundar as discussões, pois a lei afeta a cadeia produtiva do setor.

 

O vereador Izídio de Brito (PT) concordou com os argumentos do parlamentar e afirmou que nas reuniões realizadas com os representantes foram levantados 25 pontos de conflito.

 

O vereador Paulo Mendes (PSDB) fez uma retrospectiva da tramitação do projeto antes de sua aprovação, desde o inicio de 2012. O líder do Governo afirmou que ainda não há tempo hábil para avaliar a queda nos índices de criminalidade. “Não se trata de proibir o comércio de bares e restaurantes após a meia noite. Quem quiser pode trabalhar ao longo da madrugada, desde que preencha apenas dois requisitos”, disse.

 

Com relação a possíveis “gargalos” na fiscalização, disse que é preciso unir esforços para combater as falhas, estejam na demora na emissão dos laudos pelo Corpo de Bombeiros e da vigilância sanitária, ou na sinalização. “Não é por causa de casos pontuais que a legislação deve ser jogada às calendas”, afirmou se posicionando contrário a mais uma prorrogação no prazo.

 

Francisco França (PT), Jessé Loures (PP) e Fernando Dini (PMDB) apelaram pela prorrogação do prazo para que os estabelecimentos tenham tempo hábil para se adequarem.

 

Representantes da categoria acompanharam a longa discussão do projeto.

 

Homenagens: Em discussão única, os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo; o primeiro de José Crespo, concedendo o Título de Cidadão Emérito ao corredor de Stock Car, Átila Abreu, e o segundo de Rodrigo Manga (PP) que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Paulo José Soares da Silva.

 

Completando a pauta foram aprovados o projeto do Prefeito Municipal, que corrige a redação do Art. 1º da Lei nº 10.325, sobre a denominação de vereador “Jorge Moysés Betti Filho” à Oficina do Saber do Jardim Santa Maria e os projetos de José Francisco Martinez sobre denominação de “Leonaldo de Campos” e “Wilson Bellato” às ruas 18 e 24 do Parque Vista Barbara.