8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada isenção de IPTU a apartamentos de conjuntos habitacionais

 

Além da proposta de Claudio do Sorocaba I, outros quatro PLs foram aprovados em primeira discussão. Já o projeto que altera a Lei dos Bares recebeu substitutivo e saiu de pauta

 

Cinco projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 5, incluindo duas propostas de isenções. De autoria do vereador Claudio do Sorocaba I (PR) o primeiro prevê que imóveis de conjuntos habitacionais verticais sejam isentos de IPTU.

 

O projeto de lei substitutivo propõe a ampliação do benefício já previsto na Lei Orgânica do Município para proprietários que possuam um único imóvel com terreno de até 125 m² e área construída de no máximo 70 m² (Art. 82 da LOM) desde que o proprietário possua renda familiar de até dois salários mínimos. 

 

Para o vereador ocorre uma injustiça, pois apenas os conjuntos habitacionais horizontais são beneficiados. O autor ressaltou que a isenção está atrelada à renda do proprietário, para garantir que a justiça na concessão do benefício.

 

Projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) em pauta prevê gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a população de baixa renda em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão, a cada três anos, nas chamadas quadras gerais e em questões judiciais.

 

“Muitas famílias que não gozam de situação financeira abastada, acabam passando por constrangimentos quando chegado momento de preceder a exumação dos restos mortais de seus entes queridos, por qualquer dos motivos”, justifica o autor.

 

Trote violento: Por fim, projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) obriga todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas no município a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

 

O projeto prevê que o processo disciplinar contra o autor do trote será regido por atos normativos de cada instituição e a eventual sanção deverá ser comunicada ao Ministério Público, para exame da possível responsabilidade criminal. As instituições também deverão instituir uma comissão, integrada por professores e alunos, com o objetivo de definir um calendário de atividades para recepção dos calouros. A instituição que deixar de aplicar a norma incorrerá em multa que varia de R$ 1 mil a R$ 20 mil.

 

Outro projeto aprovado, do vereador Marinho Marte, altera a Lei nº 10.131 de sua autoria que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis pelo comércio. O projeto retira a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias.

 

Segundo Marinho, a medida visa evitar uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Tribunal de Justiça do Estado – como ocorrido em outros municípios com leis semelhantes.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado projeto do prefeito Municipal, altera a redação do Preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental constante na Lei nº 10.238, de 29 de agosto de 2012, sobre o Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics “de forma que não conste no mesmo quem serão os representantes das pessoas jurídicas envolvidas”.

 

Lei dos Bares: As alterações na Lei dos Bares foi adiada por mais uma sessão após apresentação de substitutivo ao projeto de lei de Marinho Marte (PPS) que estende o prazo para adequação dos estabelecimentos.

 

 O projeto original prevê a prorrogação do prazo para 31 de agosto, mas, atendendo à reivindicação dos proprietários e trabalhadores dos bares e similares, em reuniões realizadas na Câmara, o autor apresentou emenda prorrogando o prazo para 1º de novembro.

 

Já o substitutivo apresentado pelo vereador Fernando Dini (PMDB) determina que os proprietários que protocolarem o pedido do alvará especial até 31 de março estarão isentos de sanções dos órgãos envolvidos até o deferimento ou não da solicitação. “Precisamos de uma contrapartida, os comerciantes querem mudar. Quem realmente estiver motivado, terá quase um mês para entrar com a documentação”

 

Para Marinho Marte a proposta não resolve o problema, pois o prazo é pequeno. Mais uma vez o tema dividiu opiniões e as discussões foram acompanhadas pelos proprietários.

 

Líder do Governo salientou que com a saída de pauta dos dois projetos – para que o substitutivo receba o parecer da Comissão de Justiça – ganha-se um prazo para os parlamentares irem até o setor de fiscalização da prefeitura para sanar dúvidas.