Exumação de corpos deverá ser gratuita para os necessitados

 

É o que estabelece projeto aprovado de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que segue para sanção do Executivo

 

Os serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais passam a ser gratuitos para as pessoas comprovadamente necessitadas. É o que estabelece projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), aprovado em caráter definitivo na sessão ordinária de quinta-feira, 7, da Câmara Municipal de Sorocaba, que segue para sanção ou veto do Executivo.

 

Para ter direito à gratuidade, a pessoa deve ter renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União ou ser reconhecida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Também tem direito a pessoa que estiver recebendo o benefício do Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e que seja morador do município.

 

O projeto de lei aprovado prevê, ainda, que as despesas privadas decorrentes da referida lei “deverão ser incluídas nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão ou permissão”.

 

Na justificativa de seu projeto de lei, o vereador Anselmo Neto (PP) observa que a exumação dos corpos acontece em três situações com taxas: em caso de lotação de gavetas dos túmulos em concessão; a cada três anos, nas chamadas quadras gerais, e em questões judiciais. “Em quaisquer dessas situações, as famílias que não dispõem de recursos financeiros acabam passando por constrangimentos”, argumenta, acrescentando que sua proposta é uma questão de direitos humanos.