PAUTA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto obriga divulgação de casas noturnas em situação regular

 

De autoria do vereador Paulo Mendes (PSDB), proposta é uma das oito matérias em primeira discussão nesta terça

 

Os vereadores apreciam oito projetos de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 12. Entre as novas propostas está o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obrigar a prefeitura a publicar no Jornal do Município e no Site Oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

 

O PL descreve a documentação necessária para a liberação do alvará de funcionamento dos citados estabelecimentos: Inscrição Estadual; Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença de Funcionamento com o horário especial da Prefeitura Municipal; Laudo da Vigilância Sanitária. Ainda segundo o projeto, a divulgação deverá conter também a data de validade da licença e a capacidade de lotação da casa noturna.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto. A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedecer a determinação é de 2 mil reais por transporte realizado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e possui manifestação contrária do Executivo.

 

Proteção animal: Projeto de Lei de Irineu Toledo (PRB) autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com universidades, clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ou ONG's de proteção aos animais para prestar atendimento de zoonoses e controle de população animal incluindo.

 

A proposta prevê a castração gratuita de animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos priorizando os animais de bairros carentes, com pouca infra-estrutura e saneamento básico. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Já o vereador José Crespo (DEM) está propondo a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

Tarifas do SAAE: De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), projeto de lei dispõe sobre o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba. O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP), determina que quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE terá que ser notificado com prazo mínimo de vinte dias anteriores ao vencimento dá próxima conta.

 

Completando as propostas em primeira discussão, projeto do Prefeito Municipal altera a redação do inciso IV, do art. 1º da Lei nº 8.873, de autoria do vereador José Crespo (DEM) para adequá-la a legislação vigente. A lei de 2009 prevê a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações.

 

E projeto do ex-vereador Ditão Oleriano (PMN), revoga a Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012, que versa sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba.

 

Discussão única: Completando a pauta, o vereador Jessé Loures (PV) está propondo moção de aplauso ao Projeto de Lei nº 2.962/2011, de autoria do Deputado Federal Sarney Filho, para conceder pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase.

 

Já projeto de José Francisco Martinez adequa a redação da Lei nº 10.378, de 03 de janeiro de 2013 e de sua autoria que dispõe sobre denominação de “Leda Therezinha Borguesi Rodrigues” a Escola Municipal e Oficina do Saber da Avenida Ipanema.