SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova reajuste de servidores

 

Secretários, vereadores, prefeito e vice recebem apenas a reposição inflacionária

 

 

Foi aprovado em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 12, o reajuste salarial dos servidores públicos. No total são 6,09% de aumento a incidir sobre os vencimentos de todos os funcionários e servidores municipais, sendo 5,09% a título de reposição das perdas inflacionárias, retroativo a janeiro de 2013, e 1% de reajuste, aplicável a partir de julho.

 

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal que reajusta, com os mesmo índices, os salários dos servidores da Casa e revisa os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais apenas com a reposição da inflação em 5,09%.

 

Entidades sociais: Outros quatro projetos do Executivo aprovados em definitivo dispõem sobre a concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes ligadas às secretarias da Cidadania, Juventude, Educação e Saúde.

 

Segundo justificativa do Executivo, apesar de já previstas na Lei n° 10.372, de 20 de Dezembro de 2012, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2013, bem como na Lei n° 4.458, de 6 de dezembro de 1993, os projetos têm por objetivo “atender às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à recomendação feita pelo Ministério Público local”.

 

“A concessão de recursos públicos para o setor privado deverá ser autorizada por Lei específica, não bastando que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária”, destaca o Executivo.

 

Os benefícios serão concedidos mediante prévia aprovação pela secretaria responsável do Plano de Trabalho e da documentação apresentados pela entidade. O Projeto de Lei nº 66/2013, referente às entidades ligadas à secretaria de Educação, foi aprovado com emenda de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) determinando que as instituições que prestam serviço de creche encaminhem junto à documentação o quadro de vagas – para garantir, por exemplo, o preenchimento de vagas remanescentes, como destacou o autor.