11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na Lei dos Bares é aprovada

 

Em primeira discussão vereadores aprovam substitutivo de Waldecir Morelly (PRP) ao projeto de Marinho Marte (PPS) que prevê novo prazo para que proprietários requeiram adequação

 

Após a realização de reuniões e apresentação de substitutivos foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, a proposta de alteração na Lei dos Bares. Os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto substitutivo apresentado pelo vereador Waldecir Morelly (PRP) ao projeto original de Marinho Marte (PPS) sobre a prorrogação do prazo para adequação dos estabelecimentos.

 

A proposta aprovada estabelece a data de 30 de junho para os bares requeiram o novo alvará. “A medida irá possibilitar que o proprietário continue trabalhando enquanto se adéqua a lei”, explicou Morelly. O substitutivo é similar ao do vereador Fernando Dini (PMDB), que previa prazo menor - 31 de março - e que foi arquivado pelo autor.

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), afirmou que Morelly “encontrou um denominador comum”, pedindo a aprovação de seu substitutivo. “Os proprietários de bares terão cerca de 90 dias após a promulgação da lei para requerer a adequação”, justificou.

 

Paulo Mendes destacou que através de ofício, o secretário de Segurança Comunitária, Roberto Montgomery, afirmou que num primeiro momento é analisada a inscrição municipal do estabelecimento e depois entregue a relação de documentos a serem providenciados.  

 

O vereador Marinho Marte (PPS), que inicialmente, acompanhado pelo vereador Izídio de Brito (PT), levantou a problemática, destacou o empenho dos parlamentares na discussão até a exaustão e resolução do problema. Marinho e Izídio participaram de diversas reuniões com os proprietários de bares para ouvir as reivindicações da categoria.

 

Izídio disse ser a favor da saída, mas destacou que a prefeitura precisa se empenhar mais para acompanhar o problema e evitar que bares sejam fechados e a cadeia produtiva afetada.

 

O vereador José Crespo (DEM), que votou contrariamente ao substitutivo, fez uma retrospectiva do tema, desde a aprovação da Lei dos Bares no ano passado, aprovada pela Câmara com o aval do presidente do sindicato da categoria. “Para mim, o ideal seria revogar da Lei nº 10.277, perniciosa e ilegal”, enfatizou Crespo citando falhas e incoerências na legislação conforme seu entendimento.

 

Já o vereador Luis Santos (PMN), que também votou contra ao substitutivo, lembrou algumas reclamações recebidas de moradores vizinhos aos estabelecimentos. “Há também de se respeitar àqueles que não são proprietários e que necessitam de seu sossego”, disse.

 

Transporte adequado: Foi aprovado em definitivo o projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que proíbe o transporte coletivo urbano exclusivo para pessoas portadoras de deficiência em todo município, sem a presença de agente de bordo, durante todo seu trajeto.

 

Atualmente o transporte oferecido pela administração pública municipal conta apenas com o veículo e o motorista, não havendo nenhuma outra pessoa responsável pelos passageiros, alguns com deficiência mental.

 

 A multa prevista para a empresa ou instituição que preste tal serviço e não obedecer a determinação é de 2 mil reais por transporte realizado. O valor arrecadado com as autuações será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Segurança nas Casas Noturnas: Também foi aprovado em definitivo o projeto de Paulo Mendes (PSDB) que obrigar a prefeitura a publicar no Jornal do Município e no Site Oficial os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.

 

O PL descreve a documentação necessária para a liberação do alvará de funcionamento dos citados estabelecimentos: Inscrição Estadual; Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença de Funcionamento com o horário especial da Prefeitura Municipal; Laudo da Vigilância Sanitária. Ainda segundo o projeto, a divulgação deverá conter também a data de validade da licença e a capacidade de lotação da casa noturna.

 

Na justificativa do projeto, o autor lembra a tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que serviu de alerta a todos os governantes do país. “A internet é um veículo de divulgação seguro e abrangente, que atingirá toda a população do município possibilitando a informação correta e orientando os cidadãos quanto aos instrumentos e mecanismos que dispõem para garantir o funcionamento dos diversos estabelecimentos de forma a dispensar aos frequentadores um divertimento seguro”, afirma Mendes.

 

Tarifas do SAAE: Outro projeto que segue para sanção ou veto do prefeito é de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB) e prevê o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto. Atualmente, tal parcelamento depende diretamente da direção do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba. O projeto de lei determina o pagamento em até cinco parcelas, mas não se aplica aos serviços de categoria comercial e industrial.

 

Já o projeto de Anselmo Neto (PP), determinando que quando ocorrer mudança de categoria e tarifa, o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE seja notificado com prazo mínimo de vinte dias anteriores ao vencimento dá próxima conta, foi aprovado com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) e segue para a Comissão de Redação.

 

O projeto não impede a mudança de categoria de residencial para comercial, assim como a cobrança, mas determina que o contribuinte seja informado com antecedência para que haja tempo hábil para entrar com recurso.

 

Por sua vez, a emenda de Marinho determina gratuidade nos pedidos de suspensão e re-ligação do fornecimento de água.  

 

Proteção dos animais: Da mesma forma o projeto do vereador José Crespo (DEM) que propõe a regulamentação da criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, foi aprovado em segunda discussão com emenda, portanto, segue para a Comissão de Redação.

 

O autor destaca na justificativa do projeto que diversos ambientes comerciais como pet shops, feiras e clínicas veterinárias não oferecem locais arejados, espaço para locomoção, higienização e certificado de origem, o que os tornam impróprios e prejudiciais à saúde dos animais.

 

“Negligências, incluindo maus tratos, crueldades, má alimentação, ausência de descanso, ar e luz, que causam sofrimentos, lesões corporais e excesso de fadiga são fatos constantes. O objetivo desse projeto de lei é garantir o respeito aos direitos dos animais, que merecem e precisam ser tratados com dignidades pelo Município de Sorocaba”, destaca Crespo.

 

Completando as propostas aprovadas em segunda discussão, projeto do Prefeito Municipal altera a redação do inciso IV, do art. 1º da Lei nº 8.873, de autoria do vereador José Crespo (DEM) para adequá-la a legislação vigente. A lei de 2009 prevê a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações.

 

E projeto do ex-vereador Ditão Oleriano (PMN), revoga a Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012, que versa sobre a proibição de queimadas no município de Sorocaba.