Promulgadas alterações na lei do Motofrete

Lei nº 10.398, de Anselmo Neto (PP), traz reivindicações da categoria

Foi publica no Jornal do Município desta sexta-feira, 15, a Lei nº 10.398 de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que altera a Lei do Motofrete (Lei 9.413/2010), incorporando uma série de reivindicações dos motofretistas, visando melhorar e adequar o serviço de acordo com a realidade local. 

As mudanças prevêem a ampliação do prazo de fabricação das motocicletas de oito para 10 anos; a permissão de utilização de mochilas térmicas para a conservação dos alimentos e de antena corta-pipa retrátil, além do fim da obrigação de apólice de seguro.

As propostas surgiram de uma audiência pública, promovida em 26 de maio de 2012 e têm o apoio da Urbes.