PAUTA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na Lei dos Bares volta para a segunda discussão

 

Completando a pauta quinze projetos entram em primeira discussão, além de matérias em redação final

 

 

Retorna à pauta da 12ª sessão ordinária nesta quinta-feira, 19, para a segunda discussão os projetos de Marinho Marte (PPS) e Waldecir Morelly (PRP) que concede novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012.

 

Na última sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto substitutivo apresentado por Morelly ao projeto original de Marinho. A proposta aprovada estabelece a data de 30 de junho para os bares requeiram o novo alvará

 

Em discussão única, os vereadores apreciam pareceres da Comissão de Redação a três projetos: de Luis Santos (PMN), que regulamenta a cobrança de estacionamento no comércio; de José Crespo (DEM), que o Programa de Trânsito Faixa Viva, e de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior. Com a aprovação dos pareceres os três projetos seguem para sanção.

 

Primeira discussão: Projeto de Resolução de Antonio Carlos Silvano (PMDB) altera o Regimento Interno da Câmara limitando em dois projetos de decreto legislativo, sobre concessão de título de cidadão honorário, por vereador ao ano – atualmente são previstos oito títulos por parlamentar. E Projeto de Lei do Prefeito Municipal autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de José Vitalino Filho.

 

Já Projeto de Anselmo Neto (PP) determina a instalação de pia para higiene das mãos e de pias adaptadas a cadeirantes nos estabelecimentos comerciais que contenham praça de alimentação. Em caso de descumprimento da medida, o projeto prevê de advertência à multa de R$ 1000 em caso de reincidência.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo. A proposta também veta a celebração de contratos de prestação de obras, serviços, terceirizações ou convênios com o município das pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos ocupantes de cargos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura ou pelo Legislativo.

 

E para acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acrescenta dispositivo à Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990. A proposta do parlamentar é tornar facultativa a apresentação de certidões de cartório, pagas pelos beneficiados, prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

Semelhantes: De autoria do vereador Marinho Marte (PPS) projeto em primeira discussão prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica, como ambulâncias.

 

Na sequencia, conforme prevê o Regimento Interno, também está na pauta, o projeto semelhante de Luis Santos (PMN), que prevê GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública. As duas propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça.

 

E projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR em Sorocaba para auxiliar moradores desempregados. O sistema deverá ajudar na distribuição de benefícios financeiros e na busca de recolocação profissional através da intermediação de mão-de-obra e empresas, além de programas de formação e reciclagem profissional. O projeto, que prevê ainda outras iniciativas do poder público municipal no combate ao desemprego, também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Saúde: Projeto de Lei Rodrigo Manga (PP) prevê reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) e nos postos de saúde de Sorocaba.  O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Já Projeto de Lei do vereador Fernando Dini (PMDB) torna obrigatório o teste da linguinha em recém nascidos no município.  Segundo o vereador, o teste detecta, logo após o nascimento do bebê, se ele tem a língua presa e evita problemas no futuro.

 

Outros cinco projetos em pauta declaram entidades de Utilidade Pública: de Izídio de Brito (PT), o “PLENU – Instituto Plena Cidadania”, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), declara de Utilidade Pública a “Libos-Liga Bochófila Sorocabana”, de José Francisco Martinez (PSDB), a “Piracema - Núcleo Regional de Atenção à Família”, de Fernando Dini (PMDB), a “Fraternidade de Aliança Toca de Assis”, de Luis Santos (PMN), a “Associação de Desenvolvimento Cultural Turístico e Tropeirismo de Sorocaba e Região”.

 

Homenagens: Completando a pauta, três projetos de Decreto Legislativo concedem títulos a homenageados. Do ex-vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), o priemiro concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao radialista "José Desidério da Silva".

 

Já projetos de José Francisco Martinez (PSDB), concedem o título de Cidadã Sorocabana à doutora “Ana Paula Barcelos Muzeti Peres” e o título de Cidadão Emérito ao doutor “Geraldo Raszl Peres”.

 

E como matéria remanescente da última sessão, continua em discussão a moção do vereador Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso a primeira dama de Sorocaba, Maria Inês Moron Pannunzio pela inclusão de casais homoafetivos no Casamento Comunitário.