PAUTA 14ª SESSÃO: Vereadores apreciam veto do prefeito à criação do Hospital Municipal

 

 

O veto total do prefeito ao Projeto de Lei n. 199/2012, de iniciativa popular, que cria o Hospital Municipal de Sorocaba abre as discussões da 14ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 26.

 

Em seguida os vereadores votam outro veto total ao Projeto de Lei n. 333/2012, de autoria de Marinho Marte (PPS) que cria gratificação de risco para cargos de Agente de Trânsito, Agente de Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Serviço I e II e Auxiliar de Fiscalização.

 

Depois, três projetos retornam para discussão final com a votação dos pareceres da Comissão de Redação. O primeiro parecer é referente ao projeto, de José Crespo (DEM), que regulariza a criação e a venda no varejo de cães e gatos, assim como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

O segundo parecer ao projeto de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que garante que o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE, seja informado quando da mudança de categoria dos serviços através de ofício. E o terceiro parecer ao projeto do Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 8.873, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar.

 

Segunda discussão: Dois projetos em pauta voltam para votação final. O primeiro, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), determina que as empresas de engenharia, arquitetura e agronomia contratem seguro para realizar obras para a administração pública direta e indireta no município de Sorocaba. De acordo com o projeto, o seguro deverá ser comprovado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público.

 

Já projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento. A medida deverá indicar o andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A publicação deverá ocorrer no prazo de 48 horas contados da movimentação processual, com fácil acesso.

 

Primeira discussão: Projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) determina que o SUS informe formalmente por escrito em 48 horas os pacientes em caso de procedimentos médicos, exames, consultas e cirurgias recusadas. A proposta tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer procedimento médico ou odontológico através de termo legal, correspondência ou por meio eletrônico, respeitando o sigilo médico, para que o cidadão possa procurar a justiça de forma rápida.

 

Outro projeto de Martinez amplia a Lei 7.973, de 16 de outubro de 2006, também de sua autoria, que estabelece o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos que tenham apoio ou subvenção do poder público para os professores das redes pública e particular, estendendo o benefício aos servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta prevê ainda desconto de 50% para professores e servidores nos ingressos de parques.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

E o vereador José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em pauta. O primeiro determina que todos os estabelecimentos fechados, destinados ao uso coletivo de pessoas afixem placa em local visível, na entrada principal, divulgando a capacidade de acomodação do número de frequentadores sentados e também em pé. O outro projeto de Crespo proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.

 

Já Projeto de Resolução do vereador Carlos Leite (PP), prevê afixação de placa no Plenário da Câmara, informando sobre a proibição de manifestação não silenciosa durante as sessões, em consonância com o que dispõe o artigo 6º do Regimento Interno.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”.

 

O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas em residências, comércios, indústrias e terrenos baldios para o controle biológico do mosquito, uma vez que a citronela é considerada um repelente natural e a crotalária conhecida por atrair libélulas que são predadoras naturais do Aedes Aegypti.

 

Por fim, projeto substitutivo de Irineu Toledo (PRB), revela a Lei nº 8.574, de 15 de setembro de 2008 que instituiu a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes” para criar novamente a campanha, mas com alterações.

 

Homenagens: Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2013, do vereador José Crespo (DEM), concede Título de Cidadão Emérito ao senhor “José Franco de Camargo”.

 

Já Projeto de Lei n. 461/2012, do vereador afastado, Francisco Moko Yabiku (PSDB), denomina de “Arena Manchester Paulista” a arena multiuso municipal. O Centro Olímpico será construído no Km 106 da Rodovia Raposo Tavares no Jardim Novo Mundo.

 

E três moções completam a pauta. De Izídio de Brito (PT), a primeira é aplauso a primeira dama, Maria Inês Moron Pannunzio pela inclusão de casais homoafetivos no Casamento Comunitário e outra moção do vereador manifesta apoio ao Centro de Tradições Nordestinas pela manutenção da sua sede e continuidade da divulgação da cultura nordestina.

 

Por fim, encerrando as homenagens a moção de aplauso de José Crespo (DEM) ao Jornal Cruzeiro do Sul pelo editorial “Crimes sem castigo”, do último dia 2 de março.