14ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto do prefeito à criação do Hospital Municipal

 

População acompanhou discussão e votação do veto ao projeto de iniciativa popular que agora será sancionado em 48 horas

 

Após longa discussão e apresentação de argumentos pelos parlamentares, foi derrubado pela Câmara na sessão ordinária desta terça-feira, 26, o veto total do prefeito ao Projeto de Lei n. 199/2012, de iniciativa popular, que cria o Hospital Municipal de Sorocaba. Com quinze votos contrários e cinco favoráveis, o veto total foi rejeitado.

 

A proposta, aprovada na Conferência Municipal de Saúde do ano passado, conseguiu a adesão de 26.584 eleitores em campanha que contou com o apoio de entidades, sindicatos e associações, responsáveis pela coleta de assinaturas ao projeto.

 

Justificativa do veto: O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), fez um rápida retrospectiva e ressaltou a legitimidade da proposta popular.

 

“A construção do hospital público municipal é algo irreversível, independe da aprovação de uma lei especifica aqui na Câmara”, disse lembrando que obra é uma prioridade incluída no plano de Governo do então candidato e atual prefeito Antonio Carlos Pannunzio.

 

Em resposta ao vereador Waldecir Morelly (PRP), Mendes destacou que no prazo de 24 meses serão dois novos hospitais em Sorocaba, um Estadual, para atender 48 cidades, e outro do município, em área da Zona Norte. O líder anunciou para o dia 10 de abril um debate na Câmara sobre a parceria público-privada para viabilizar a construção do hospital de 200 leitos. O vereador defendeu a derruba do veto por questão jurídica de vício de iniciativa.

 

Pela rejeição: Izídio de Brito (PT), que levantou a bandeira do Hospital Municipal na Casa, lembrou que o ex-prefeito Vitor Lippi era contrário a proposta, o que motivou a mobilização popular com mais de 26 mil assinaturas, e que o atual prefeito está equivocado quanto à questão jurídica apontada pelo veto.

 

“No orçamento consta a verba para iniciar a construção do hospital municipal, aprovado pela Câmara. É lógico que precisamos buscar recursos dos governos Federal e Estadual; não temos dúvida este hospital vai ser compartilhado. O que esta Casa precisa fazer hoje é respeitar a vontade popular”, afirmou Izídio que pediu a derrubada do veto.

 

 

O vereador lembrou que a Comissão e Justiça presidida por Marinho Marte (PPS), mais Anselmo Neto (PP) e Claudio do Sorocaba I (PR), no parecer dado ao veto, destacou que a inconstitucionalidade caiu por “força da representatividade popular”.

 

“É uma guerra de egos entre dois partidos. O importante é que a população tenha um hospital para ser bem atendido. Uma democracia representativa deve atender a vontade soberana do povo, como consta na Constituição”, disse Anselmo Neto, defendendo o argumento utilizado pela Comissão de Justiça que opinou pela rejeição do veto, apesar da prerrogativa do prefeito ser legítima.

 

“A população entendeu que o melhor para Sorocaba hoje é a construção de um hospital municipal”, afirmou Marinho Marte. “Hoje é um dia histórico na Câmara, pois a Casa demonstra uma independência total, como preconiza a essência do Legislativo e a independia dos poderes”, afirmou Marinho Marte ao citar que a Comissão de justiça teve isenção total e exarou parecer pela rejeição do veto.

 

Neto lembrou que uma comissão da Casa visitou o hospital de Uberlândia, gerido por uma Ossip, e afirmou que a dificuldade maior não é a construção de um hospital, mas seu gerenciamento, usando o exemplo do município mineiro construído em 2009 em R$ 74 milhões, com 50 % da união e o restante dividido entre Estado e Município, com gasto de R$ 96 milhões ano, também na mesma proporção.

 

Irineu Toledo (PRB) que também participou da visita, falou do hospital como exemplo bem sucedido de gerenciamento.

 

Tramitação do projeto: O vereador Claudio do Sorocaba I afirmou que na votação do projeto, os parlamentares foram favoráveis a proposta - aprovada em primeira discussão no dia 7 de fevereiro e em segunda em 14 de fevereiro - incluindo a bancada do Governo. “Não podemos agora mudar de posição”, disse.

 

Jessé Loures (PV) também falou do desconforto da base do governo em acatar o veto, após a aprovação do projeto. “Numa matéria de tanta necessidade e complexidade, a população espera uma resposta imediata”, afirmou. Da mesma forma, Luis Santos (PMN) se mostrou contrário ao veto “por uma questão de coerência”.

 

José Crespo (DEM) reforçou argumentos já apresentados por outros parlamentares enaltecendo a participação da população que lotou o plenário da Câmara para acompanhar a votação da matéria. Crespo ressaltou que a lei é constitucional, uma vez que já está prevista no Orçamento.

 

Francisco França (PT) também afirmou que o projeto não tem impedimento legal e refutou o argumento de que haveria uma disputa partidária, lembrando que a proposta é de iniciativa popular. “Já foi dito que 70% dos pacientes atendidos no Hospital Regional são de Sorocaba, então se nossa população for bem atendida no hospital municipal os moradores da região também serão no Regional”, justificou França.

 

Veto rejeitado: Também foi derrubado com doze votos contrários e oito favoráveis, o veto total do prefeito veto ao Projeto de Lei n. 333/2012, de autoria de Marinho Marte (PPS) que cria a Gratificação de Risco de 30% do salário base aos agentes de trânsito e outros servidores públicos municipais cujos cargos geram risco de vida, a integridade física ou moral.

 

Segundo o projeto de Marinho, terão direito ao benefício as categorias: Agente de Trânsito, Agente de Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Serviço I e II Fiscal de Obra I e II, Auxiliar de Fiscalização e Motorista de Ambulância, além de servidores que prestam atendimento permanente e direto ao público nas unidades de urgência e emergência, assim como na guarda e vigilância dos próprios municipais.

 

A gratificação será em caráter compensatório, não podendo incidir sobre o valor descontos ou abatimentos quaisquer. Marinho Marte defendeu sua proposta e pediu a rejeição do veto lembrando que emendas de autoria de Francisco Moko Yabiku, Luis Santos (PMN) e Jessé Loures (PV) estenderam o benefício aos Fiscais de Saúde Pública e funcionários do SAAE.

 

Votação final: Cinco projetos de lei foram aprovados em definitivo e seguem para sanção ou veto do prefeito; três deles com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação. O primeiro parecer aprovado é referente ao projeto, de José Crespo (DEM), que regulariza a criação e a venda no varejo de cães e gatos, assim como as doações em eventos de adoção desses animais.

 

O segundo parecer ao projeto de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que garante que o usuário dos serviços de água e esgoto do SAAE, seja informado quando da mudança de categoria dos serviços através de ofício. E o terceiro parecer aprovado ao projeto do Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 8.873, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar.

 

Na pauta em segunda discussão, também segue para sanção, projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que determina que as empresas de engenharia, arquitetura e agronomia contratem seguro para realizar obras para a administração pública direta e indireta no município de Sorocaba. De acordo com o projeto, o seguro deverá ser comprovado no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público.

 

Da mesma forma foi aprovado o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que obriga a Prefeitura a inserir, publicar e divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento.

 

A medida deverá indicar o andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A publicação deverá ocorrer no prazo de 48 horas contados da movimentação processual, com fácil acesso.