15ª SESSÃO: Saúde, IPTU e segurança são temas de projetos aprovados em primeira discussão

 

PL de Martinez (PSDB) ajuda no direito dos usuários ao atendimento do SUS; proposta de Anselmo Neto (PP) cria programa Fidelidade IPTU; já projeto de Crespo (DEM) determina que estabelecimentos fechados divulguem lotação máxima em cartazes

 

Três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 2, incluindo o projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que determina que o SUS informe por escrito, em 48 horas, os pacientes em caso de procedimentos médicos, exames, consultas e cirurgias recusadas.

 

A proposta tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer procedimento médico ou odontológico através de termo legal, correspondência ou por meio eletrônico, respeitando o sigilo médico, para que o cidadão possa procurar a justiça de forma rápida. O autor ressalta que a Resolução Normativa 319, de 05 de março de 2013, prevê a mesma obrigação aos planos de saúde.

 

Outro projeto de Martinez em pauta teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. O projeto amplia a Lei 7.973, de 16 de outubro de 2006, também de sua autoria, que estabelece o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos que tenham apoio ou subvenção do poder público para os professores das redes pública e particular, estendendo o benefício aos servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta prevê ainda desconto de 50% para professores e servidores nos ingressos de parques.

 

Desconto no IPTU: Com o objetivo de valorizar o contribuinte, a Câmara aprovou o projeto de Anselmo Neto (PP) que institui o Programa Fidelidade IPTU para beneficiar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto progressivo de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

“O foco da presente propositura não é de concessão de benefícios, mas sim estimular o contribuinte ao pagamento do tributo e deixar claro que compensa pagar suas obrigações tributárias em dia”, destaca o autor na justifica no projeto que foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) determinando que todos os estabelecimentos fechados, destinados ao uso coletivo de pessoas, afixem placa em local visível, na entrada principal, divulgando a capacidade de acomodação do número de frequentadores sentados e também em pé.

 

Iluminação pública: Após longa discussão e com dez votos contrários e nove favoráveis foi rejeitado o projeto de José Crespo (DEM) que proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.

 

O líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), lembrou que a cobrança é legal com base na legislação federal que acatou o apelo dos prefeitos criando esta receita aos municípios. Atualmente o custo anual da iluminação pública em Sorocaba chega a R$ 14 milhões.

 

“A partir de janeiro de 2014, os municípios serão responsáveis pela manutenção de toda a rede, que deixará de ser arcada pelas concessionárias. Desconheço a existência de projeto nesse sentido do prefeito, mas proibir algo que a constituição permite é complicado”, justificou o líder que chegou a pedir o envio da proposta ao Executivo para análise e sugeriu, inclusive, a realização de audiência pública.

 

O autor rebateu os argumentos de Paulo Mendes. Os dois parlamentares conflitaram quanto à interpretação da Resolução Normativa 479 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que determina que os municípios assumam a manutenção das instalações de iluminação pública a partir de janeiro de 2014. Atualmente a prefeitura arca apenas com o consumo.

 

Crespo frisou que a medida da ANEEL é ilegal, ao contrário de seu projeto que considerado legal pela Comissão de Justiça da Casa.  “A Portaria 479 que está vigendo agora, não obriga município nenhum. Somente a constituição poderia nos obrigar a assumir esses custos. A ANEEL não manda nada no município e na Câmara, é um órgão federal.”, afirmou.

 

O autor ressaltou que seu projeto não trata do consumo de energia, mas sim do alto valor que representará para o município a reposição dos equipamentos que estão sucateados, pois, desde que a ANAEEL sinalizou nesse sentido, as companhias deixaram de fazer a manutenção da rede. 

 

“Nosso país é campeão em impostos e alíquotas. Nós podemos criar mais um, é decisão nossa, mas não somos obrigados. As cidades que não aprovarem leis, não terão a transferência, nem haverá punição. É a Câmara quem decide, temos autonomia”, concluiu Crespo.

 

Paulo Mendes discordou destacando que as agências nacionais têm prerrogativa de baixar resoluções normativas que, obrigatoriamente, têm de ser cumpridas. “A ANEEL têm força regulamentadora”, disse.

 

O vereador Waldomiro de Freitas (PRP) demonstrou preocupação quanto à manutenção da rede pelo município, com o sem a taxa, já o vereador Irineu Toledo (PRB) refutou a criação de uma nova contribuição para a população e sugeriu que as empresas de telecomunicação, que utilizam os postes de energia, paguem pelo serviço.

 

Com o mesmo raciocínio do pastor Irineu, e com o intuito de evitar que esse ônus recaia sobre o munícipe, Martinez citou seu projeto de lei em tramitação na Casa e que cria uma receita alternativa para o município. O projeto prevê que a Prefeitura cobre pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – por parte de empresas públicas ou privadas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas.

 

Martinez sugeriu que Crespo retirasse seu projeto de pauta até que a sua proposta fosse votada. A medida também foi defendida pelo vereador Luis Santos (PMN).

 

Sobre os postes de madeira, Tonão Silvano (PMDB), autor da Lei de Loteamentos, lembrou que sempre questionou o uso da madeira nos novos condomínios, que agora terão que ser substituído pela prefeitura.