PAUTA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores votam projetos novos e remanescentes nesta quinta

 

Matérias remanescentes da 14ª sessão ordinária abrem as discussões na sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 4, começando pelo Projeto de Resolução de Carlos Leite (PT) que dispõe sobre afixação de placa no plenário da Casa informando sobre a proibição de manifestação não silenciosa durante as sessões públicas – de acordo com o Regimento Interno.

 

Em seguida, projeto de lei de autoria do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) institui no Município a campanha de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea -, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão da Dengue”. O objetivo da proposta é divulgar à população os benefícios do cultivo e manipulação das plantas.

 

Por fim, projeto em primeira discussão é o substitutivo de Irineu Toledo (PRB) que revoga a Lei nº 8.574, de 15 de setembro de 2008 que instituiu a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes” para criar novamente a campanha, mas com alterações. Os três projetos serão apreciados em primeira discussão.

 

Completam as propostas da 14ª sessão, três moções: de Izídio de Brito (PT), a primeira é de aplauso a primeira dama, Maria Inês Moron Pannunzio, pela inclusão de casais homoafetivos no Casamento Comunitário e outra moção manifesta apoio ao Centro de Tradições Nordestinas pela manutenção da sua sede e continuidade da divulgação da cultura nordestina; a terceira moção é de José Crespo (DEM) e manifesta aplauso ao Jornal Cruzeiro do Sul pelo editorial “Crimes sem castigo”, do último dia 2 de março.

 

15ª Sessão: Dois projetos de lei podem ser aprovados em definitivo com a discussão dos pareceres da Comissão de Redação às propostas. O primeiro projeto, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), determina a instalação de pias para uso dos clientes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, e supermercados, incluindo pias adaptadas a cadeirantes.

 

O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei nº 08/2013 do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que pretende acabar com uma incoerência na legislação que prevê isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel, acrescentando dispositivo à Lei nº 3.436, tornando facultativa a apresentação de certidões de cartório pagas pelos beneficiados e prevendo apenas declaração acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

 

 

Em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo de Fernando Dini (PMDB) concede Título de Cidadão Emérito a Fabio Cesar Bozelli, já projetos de lei de José Francisco Martinez (PSDB) e de Rodrigo Manga (PP) dispõem sobre denominação de “Alvorinda Melaré Pascoalim” e Maximino Rodrigues a ruas do Parque Vista Barbara.

 

Duas moções de aplauso completam a pauta da 15ª sessão: a primeira de José Crespo (DEM) ao Jornal Cruzeiro do Sul pelo editorial intitulado “Afinal o que mudou?”, de 10 de março de 2013, e de Waldomiro de Freitas (PRP) ao Jornal “Terceiro Milênio” pela publicação do artigo “A verdadeira causa da renúncia do Papa”, escrito por um jovem de 23 anos. 

 

16ª sessão: Sete projetos voltam à pauta para segunda discussão, começando pelo PL de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que determina que o SUS informe por escrito, em 48 horas, os pacientes em caso de procedimentos médicos, exames, consultas e cirurgias recusadas.

 

Já projeto de Anselmo Neto (PP) institui o Programa Fidelidade IPTU para valorizar os contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo durante quatro anos consecutivos. O projeto prevê a concessão de desconto de 2,5% ao ano até o limite de 10%.

 

E o vereador José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em pauta. O primeiro determina que todos os estabelecimentos fechados, destinados ao uso coletivo de pessoas afixem placa em local visível, na entrada principal, divulgando a capacidade de acomodação do número de frequentadores sentados e também em pé.

 

O outro projeto de Crespo, rejeitado em primeira discussão, proíbe a cobrança de CCSIP – Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Sorocaba.

 

Outros dois projetos em segunda discussão (de Irineu Toledo e Saulo do Afro Arts) dependem de aprovação em primeira discussão.

 

Primeira discussão: Como acordado com o vereador Luis Santos (PMN), projeto de lei do prefeito assegura às pessoas com deficiência locomotora, matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência. A proposta original do parlamentar foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e vetada.

 

Outro projeto do prefeito altera a redação do Memorial Descritivo constante do Artigo 1º, da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado a implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba. O projeto poderá ser aprovado também em segunda discussão.

 

O terceiro projeto do Executivo revoga a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002,  sobre doação de área pública à União para a construção da sede da Delegacia de Polícia Federal. Segundo justificativa do projeto, a área de 10 mil metros quadrados não atende às necessidades da polícia e novo terreno será avaliado para posterior doação.

 

E após ter o parecer contrário da comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, retorna à pauta o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê o uso de GPS e Sensor Localizador e Rastreador nos veículos oficiais da frota municipal que prestam serviço de urgência e emergência médica.

 

Já projeto de lei do vereador Claudio do Sorocaba I (PR) Projeto de Lei n. 50/2013, regulamenta os estacionamentos de veículos no município. De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão ter cobertura mínima de 50% da área destinada ao estacionamento dos veículos e contar com piso de cerâmica antiderrapante, de concreto espelhado ou de concreto não espelhado. Além disso, deverão fixar placa com tabela de preços em local visível. Caso o projeto seja aprovado, os estacionamentos terão prazo de 180 dias para se adequarem à lei.

 

Resoluções: O Projeto de Resolução n. 02/2013, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), altera o Regimento Interno, sobre a apresentação de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário limitando em duas propostas ao ano por vereador.

 

Outra alteração no Regimento é prevista na Projeto de Resolução n. 17/2012, do verador Anselmo Neto (PP), que versa sobre as respostas de requerimentos encaminhadas ao Vereador, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras.

 

Por fim, o Projeto de Resolução n. 06/2013, do vereador Jessé Loures (PV), altera a Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, que institui o Programa “Câmara Verde” para ampliar as opções de combustível a serem utilizados pelos veículos oficiais - além do etanol, o projeto prevê o uso e gás natural, eletricidade ou biodiesel. Os três projetos de resolução estão em primeira discussão.

 

E duas moções de aplauso completam a pauta: de Marinho Marte (PPS) ao Juiz Diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária de Sorocaba, Dr. Jayme Walmer de Freitas, pela instalação em Sorocaba da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e de Rodrigo Manga (PP) à Secretária de Educação, Dulcina Guimarães Rolim, pela implantação do Projeto “Classe Hospitalar”.